PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... e ...., pelo regime de comunhão universal de bens, portadores do RG nºs .... e .... respectivamente e CPF/MF sob nº ...., com endereço referencial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., onde poderá ser regularmente intimado de todos os atos processuais pessoalmente ou através do advogado outorgado, por seu advogado e procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer: INSOLVÊNCIA CIVIL E CONSEQÜENTE CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES, nos termos e efeitos do artigo 748 e seguintes do CPC, consubstanciado nos artigos 1.554 e seguintes do CC, com as demais matérias pertinentes à espécie, tendo em vista os seguintes fatos, acontecimentos e razões de direito abaixo aduzidos: DOS FATOS O requerente é comerciante há mais de .... anos na Comarca de .... no ramo de ...., efetuando compras no comércio de ...., .... e .... Em .... de ...., em decorrência de renegociação de dívidas de terceiros, contraiu compromissos de caráter civil, com empresas particulares e instituições bancárias, cujos juros embutidos tornaram o valor da dívida inviável em sua administração. Pressionado pessoalmente e psicologicamente por representantes comerciais, empresas de cobranças, portadores de documentos de crédito e bancos comerciais, acabou por emitir vários cheques pré-datados, muitos deles assinados em branco com a promessa de que lhe seria dado prazo para renegociação. No entanto a situação chegou ao limite da suportabilidade, recebendo agora ameaças de protesto, queixas-crimes e pedidos falimentares em empresas onde o requerente figurou como sócio, tudo no sentido de criar um descompasso psicológico-emocional, ao ponto da requerente não conseguir mais sequer permanecer em seu local de trabalho. Cabe salientar que o substrato jurídico e a legitimidade da postulação é no sentido de evitar que o requerente se ja visto pelos representantes comerciais e detentores de crédito como cidadão oportunista, uma vez que parte do seu patrimônio ficou gravado em reforma de lojas e propagandas comerciais, cujo retorno não atendeu ao previsto, causando prejuízo irreparável e seqüela econômica. Assim, decorrente da grave crise econômica que assola o País, e de todos os problemas que assolaram o ramo de atividade, teve que contrair empréstimos de terceiros e instituições bancárias. Todavia, os juros assumiram patamares exorbitantes, tornando-se impossíveis de serem saldados. Viu-se então na contingência de rolar suas dívidas, passando a a dever cada vez mais, a ponto de extrapolar em muito o seu patrimônio, tornando-se impossível saldá-las. As dívidas representadas por emissão de cheques pré-datados, empréstimos bancários, dinheiro arrecadado em empresas de factoring, empréstimos particulares, renegociação de dívidas de terceiros, com garantias de cheques particulares do requerente, ascendem a mais de R$ .... (....), tendo em vista que os juros extorsivos e computados na projeção de ....% (.... por cento) ao mês cumulativos, simplesmente dobraram o valor da dívida original nos últimos .... dias. Os fornecedores e respectivos credores, têm muitas empresas com vários nomes, razão pela qual necessitando declinar todos para evitar omissão a relação será extensa, porém com número reduzido de detentores do crédito na sua origem, pois muitos cheques pré-datados foram repassados para terceiros, devendo no tríduo processual ser restabelecida a origem do crédito e o quantum devido em sua forma individualizada e com a necessária comprovação. Saliente-se ainda que alguns credores, mascarados na condição de empresa com fornecimento de "meia-nota", mantém títulos de crédito em valor dobrado, repassando para terceiras empresas, as quais embora não se podendo declinar preliminarmente como credoras, são na verdade detentoras dos créditos por força e efeito de cessão onerosa ou gratuita, cujas condições caberá ao administrador nomeado detectar na época oportuna. Seu patrimônio restringe-se atualmente a um apartamento residencial na Comarca de .... - ...., um terreno na Cidade de .... - ...., com instalações de uma fábrica de ...., .... terrenos na praia de .... - .... e um estoque de mercadorias correspondente ao rotativo de .... pares de ...., de várias marcas e modelos, os quais são a base comercial do requerente, cujo valor preliminar de avaliação infere-se a cifra de R$ .... (....). Assim, como se pode observar, o seu estado é de insol