PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., Sociedade de Economia Mista Federal, com sede na Comarca de .... - ...., e agência denominada .... - Comarca de .... (....), inscrito no CNPJ sob nº ...., através de seu advogado, constituído conforme procuração e substabelecimento anexos, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor, com base nos artigos 585 e seguintes do CPC, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra .... (qualificação), inscrito no CPF sob o nº ...., portador da CI/RG nº ...., e residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de .... - ...., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. O Banco requerente é credor do requerido por ocasião da assinatura de um contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque-Ouro - datado de ..../..../...., onde ficou estipulado em seu favor um limite de crédito disponível para utilização, ficando, entretanto, obrigado a satisfazer o débito com o Banco até seu vencimento. Tal contrato está devidamente registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos, e conta com a assinatura de duas testemunhas, conforme instrumento anexo. 2. O contrato em questão, como exposto no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, constitui título com força executiva, sendo que, neste sentido: Execução por título extrajudicial (art. 585, II do CPC). Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque-ouro). Certeza e liquidez do saldo da conta. O saldo devedor constante de extrato de movimentação de abertura de crédito em conta corrente, devidamente formalizado o instrumento contratual e ciente o creditado dos registros contábeis, é representativo de dívida líquida e certa para legitimar a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 91.769-1 - PRIMEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE ESPECIAL. O contrato de abertura de crédito rotativo - cheque especial - é título executivo em sua liquidez se expressa por meio de extratos de movimentação de conta, cuja exatidão poderá ser discutida em embargos do devedor. (STJ - RE 22.712-8 - DF 04.08.92) 3. Atualmente, encontra-se a conta corrente em questão bloqueada, devido ao não cumprimento da obrigação pelos devedores, cuja dívida importa na soma, calculada até ..../..../...., de R$ .... (....), conforme atestam os extratos anexos. 4. Esgotados sem êxito os meios para a cobrança amigável do saldo devedor, requer o Exeqüente, com base no art. 585, inciso II e 652 e seguintes do CPC, citação do executado para que pague no prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas a importância de R$ .... (....), posição em ..../..../...., acrescida dos acessórios contábeis, a partir da referida data, mais custas e despesas processuais, juros contratuais e de mora, multa devida a partir de sua inadimplência, reajuste monetário, e demais cominações, bem como de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o crédito, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos. 5. Requer, ainda, sejam concedidos ao Sr. Oficial de Justiça, para a citação do executado, os benefícios do artigo 172 do CPC, no endereço acima declinado ou na Rua .... nº ...., na Comarca de .... (....), onde funciona a sede de uma empresa. 6. Desde já, procurando contribuir com a Justiça, indica o Banco, como bem passível de satisfazer o débito, o imóvel matriculado sob o nº ...., na ....ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de ...., conforme cópia da matrícula anexa, um lote de terreno nº ...., resultante da subdivisão do lote nº ...., da quadra nº ...., da Planta ...., na Comarca de ...., medindo .... metros de frente para a Rua . ... por .... metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, tendo .... metros na linha de fundos onde confronta com o lote nº ...., confrontando do lado direito com o lote nº ...., e do lado esquerdo com os lotes nºs .... e ...., perfazendo a área total de .... metros quadrados, contendo uma casa residencial de madeira com .... metros quadrados, casa essa sob o nº ...., da Rua .... 7. Atribui-se à causa o valor do débito, calculado até ..../..../...., de R$ .... Termos em que, Pede deferimento. ..., .... de .... de .... ................ Advogado