PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., CPF/MF nº ...., com endereço na praça .... nº ...., na comarca de .... - ...., neste ato representado por seu advogado e procurador que a esta subscreve, Dr. .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional estabelecido na Av. .... nº ...., na Comarca de .... - ...., conforme instrumento de procuração e substabelecimento em anexo (docs. nºs .... e ....), com fundamento no artigo 304 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para oferecer a presente medida de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO contra o Excelentíssimo Senhor Dr. .... (qualificação), Juiz de Direito titular da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a alinhar: O requerente ingressou com Ação Executiva contra os Srs. ...., ...., .... e ...., processo esse autuado nesse Juízo sob nº ...., onde postula o recebimento da importância de R$ .... (....), relativa a aluguéis, impostos, condomínio, multa, custas judiciais, honorários, além de juros e correção até o efetivo pagamento, de um imóvel de propriedade do exeqüente alugado para o primeiro executado em cujo contrato os demais foram fiadores (docs. nºs .... a ....). O excepto, através de um despacho de três laudas, proferiu uma verdadeira decisão de embargos, onde define liquidez e certeza e considera os executados como consumidores, determinando a complementação da inicial com demonstração dos seguintes itens: a) valor do aluguel pelo líquido; b) valor do IPTU; c) valor das taxas de condomínio; d) multa de dez e dois por cento; e) indicação dos índices de correção; f) juros de um por cento ao mês; g) honorários (doc. nº ....). Irresignado com o despacho que prejulgou possíveis futuros embargos, o exeqüente agravou da decisão junto ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado, recurso este que foi conhecido e provido, reconhecendo-se em segunda instância que o Ilustre Magistrado estava atropelando a processualística, o que é vedado na lei, determinando-se as citações dos executados (docs. nº .... a ....). Encerrada a fase de citações, o executado .... ingressou com embargos, no qual praticamente transcreveu o despacho inicial do Excepto, pedindo redução dos valores em execução (docs. nº ..../....). Ante o entendimento do Embargado e a própria declaração do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ...., de que o Magistrado atropelou a processualística e prejulgou o feito, tem o Excipiente de que o mesmo é suspeito para proferir decisão nos embargos opostos pelo executado ...., uma vez que tem interesse em manter seu ponto de vista e conseqüentemente não terá a isenção de ânimo necessária para um julgamento sereno e imparcial. Isto Posto, o Excipiente requer a Vossa Excelência o recebimento e processamento desta exceção com suspensão do julgamento do feito e, em final decisório, reconheça seu impedimento e declare-se suspeito para julgar os embargos opostos por ...., determinando-se a remessa dos autos ao seu substituto legal para que profira decisão no processo. Caso o entendimento seja no sentido contrário a suspeição, após proferido o decisório, requer-se a remessa desta exceção ao Tribunal competente, na forma da lei. Protesta-se pela produção de todas as modalidades de provas em direito permitidas. Dá-se a presente, para efeitos de custas e recursos, o valor de R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado