PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), inscrita no CPF sob nº ...., residente e domiciliada na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., através do seu procurador infra-assinado, ut procuração em anexo (doc. ....), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO de ...., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O de cujus .... faleceu em ..../..../.... na Comarca de .... - ...., conforme atesta a Certidão de Óbito (doc. ....). A ora Requerente era casada com o de cujus, o que é demonstrado pela Certidão de Casamento em anexo (docs. .... e ....). Desta união, nasceram três filhos: ...., .... e .... (certidões de nascimento - docs. .... a ....). O de cujus era proprietário de um terreno no Beco ...., constituído do lote .... da quadra ...., medindo .... metros de frente, lado ímpar, por .... metros da frente ao fundo, por um lado ao norte, onde divide-se com o lote .... da tramitente e .... metros pelo outro lado, ao sul, onde forma esquina com a Rua .... e também faz frente, tendo nos fundos, .... metros, de acordo com o contido no Registro de Imóveis da ....ª Zona de .... - .... (doc. ....). O declarante do atestado de óbito, por má fé ou ignorância dos fatos supra, os omitiu no momento do assentamento, fato que está impossibilitando a respectiva abertura de inventário. DO DIREITO O pedido da Requerente está legalmente amparado pelo art. 109 caput da Lei nº 6.015, de 31.12.73, que tem o seguinte conteúdo: "Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer a que Voss a Excelência conceder vistas ao Ministério Público para emitir parecer a respeito do presente, bem como ordene a expedição de precatória ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da ....ª Zona da Cidade de ...., para que se proceda a retificação do atestado de óbito de ...., fazendo constar que o de cujus era casado com ...., deixou três filhos, ...., .... e .... e deixou bens a inventariar. Valor da causa: R$ .... (....). Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado