RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

CONTRA - RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: .... APELADO: .... PROCESSO: AUTOS Nºs .... - ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... Egrégio Tribunal! Eméritos Julgadores: A respeitável sentença de fls., prolatada pelo ilustre Juiz a quo não merece qualquer reparo, eis que consoante não só com as disposições legais vigentes, mas também como a Doutrina e Jurisprudências dominantes. Requer o Apelante a reforma da r. sentença, sustentando que o Magistrado repeliu a nulidade da citação e a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, destoando portanto, segundo o seu entendimento, do melhor direito. Em preliminares, requer a apreciação do Agravo Retido de fls. ..../...., objetivando o reconhecimento da nulidade da citação e, alternativamente, a ilegitimidade ativa e passiva argüida em contestação, sustentando que a apresentação de defesa por advogado sem poderes para receber citação não pode implicar no comparecimento espontâneo do Apelante, justificando que a procuração outorgada só conferiu aos procuradores poderes para praticar todos os atos do processo, não havendo ressalva para receber citação, afirmando que o entendimento jurisprudencial é tranqüilo no sentido de validar somente o comparecimento espontâneo do Réu, pessoalmente. No tocante à ilegitimidade ativa e passiva ad causam, afirma que, ao teor da inicial e das provas colhidas na instrução do feito, demonstraram que o ato de estacionar o veículo furtado no parqueamento do .... foi praticado pela mulher do Apelado, havendo, portanto, sob sua ótica, relação de direito material com ela e não com o Autor, sendo estranha na relação. Em continuidade em sua tese, defende o Apelante que o fato da esposa do Autor usar o veículo para deslocamento casa/trabalho ser oriundo de contrato mantido com sua empregadora, conforme documento de fls. ...., deveria a lide envolver a mulher do Autor e sua empregadora e jamais o Condomínio. No mérito, afirmando que a decisão a quo é antagônica ao entendimento dos Tribunais, transcreve diversos Acórdãos objetivando sustentar suas afirmações, finalizando que, durante a instrução processual confirma que o estacionamento do .... é aberto, não havendo controle de entrada e saída, nem pagamento de qualquer remuneração pela utilização, descartando a existência de contrato de depósito dos veículos ali parqueados. Colocados nestes termos, improcedem por completo as assertivas do nobre patrono do Apelante. Senão vejamos: I - PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM No tocante ao argumento do Apelante quanto à nulidade da citação, por esta ter sido realizada na pessoa do .... do ...., Sr. ....., que não possui poderes para receber citação, nenhuma razão assiste ao Apelante, pois como muito bem reconheceu a r. sentença de fls., compareceu o Réu em Juízo para alegar a nulidade da citação e, concomitantemente apresentou a sua defesa com amplitude, rebatendo detalhadamente todos os pontos abordados na peça exordial, o que, ao teor do disposto no artigo 214, parágrafo 1º. do CPC, supre a eventual nulidade do ato citatório, pois o objetivo foi alcançado com o comparecimento espontâneo do Réu, apresentando a defesa em sua plenitude, não causando-lhe qualquer prejuízo. Igualmente, pelo fato de o advogado subscritor da peça contestatória não possuir poderes para receber citação (doc. fls. ....), conforme alega em suas razões de Apelação, também não traz nenhuma nulidade no ato citatório, pois o instrumento procuratório confere poderes aos procuradores para praticar todos os atos necessários ao bom desempenho do mandato, inclusive, conforme ocorreu, para contestar o feito e acompanhá-lo em qualquer instância, demonstrando de forma clara e precisa que o Réu, na pessoa de seu representante legal, tinha conhecimento pleno da existência da presente ação, comprovado pelo comparecimento espontâneo para apresentação de sua defesa (fls. ..../....). Da mesma forma, improcedem as assertivas do ilustre procurador do Apelante no tocante à ilegitimidade ativa e passiva ad causam, pois o Apelado, conforme exaustivamente comprovado nos autos através da juntada de documentos, é legítimo proprietário do veículo furtado e, como tal, é a pessoa legal e legitimamente capaz para a propositura da ação para reconhecimento de um direito envolvendo o bem de sua propriedade furtado no estacionamento do ...., ora Apelante, que por ter-se furtado em seu dever de vigilância, amplamente demonstrado através dos documentos juntados e das provas col