RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... OBS: Pedido de Justiça Gratuita. ...., (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., nº ...., ap. ...., na Comarca de .... Estado do ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seus procuradores judiciais que esta subscrevem (Instrumento de Mandato Incluso), com escritório profissional na Rua ...., nº ...., ....º andar, sala ...., Edif. ...., Comarca de .... Estado do ...., onde recebem as intimações de estilo, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, contra ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à ...., s/nº, Km ...., Comarca de .... Estado do ...., inscrito no CNPJ sob o nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente é o legítimo proprietário do veículo marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., chassis nº .... ...., placa .... ...., cor ...., conforme comprovam as cópias dos documentos ora anexados. No dia .... de .... de ...., como ocorria diariamente, sua mulher .... estacionou o veículo retro mencionado no pátio de estacionamento da Requerida, destinado aos clientes e funcionários das lojas que compõe aquele empreendimento comercial, um pouco antes das .... horas, quando do retorno do intervalo para almoço, pois labora a mulher do Requerente em uma das lojas localizadas no referido ...., a empresa .... e .... Igualmente, como ocorria todos os dias, ao deixar o veículo estacionado naquele local, tomou os cuidados de fechar e travar as portas do veículo, indo então, despreocupadamente para o seu trabalho, como sempre fazia, pois mantém a Ré quadro de empregados encarregados e destacados para o serviço de segurança local. Após o final da jornada de trabalho, às .... horas, quando retornou ao local onde deixara o veículo estacionado, não mais o encontrou, constatando que o mesmo havia s ido furtado. Desesperada, contatou-se com seu marido, ora autor, o qual imediatamente dirigiu-se até o local do furto e logo após à ....ª SDP da Comarca de ...., onde registrou a ocorrência do furto de seu automóvel do pátio do estacionamento da Ré, consoante se vê pelo incluso Boletim de Ocorrência nº ...., datado de ..../..../.... Observa-se, Excelência, que é incontestável o fato de que o veículo esteve estacionado naquele local no dia .... de .... de .... Os documentos juntados pelo Autor, quais sejam, cópias do cartão ponto e certidão da empresa para qual trabalha a mulher do Autor demonstram quantum satis a sua alegação. Por questão de lisura a esse r. Juízo, o Autor pede venia para anexar .... declarações que comprovam o valor atual do veículo furtado: 1) .... R$ .... (....), em ..../..../.... 2) .... R$ .... (....), em ..../..../.... 3) .... R$ .... (....), em ..../..../.... Conforme acima mencionado, o menor valor do veículo aos dias de hoje é de R$ .... (....), correspondente a .... ...., cujo valor é objeto da pretensão do autor. Convém ainda ressaltar que o Autor é pessoa de poucos recursos financeiros e o veículo furtado era o único meio de locomoção, principalmente de sua mulher, face à localização do estabelecimento onde trabalha ser muito distante da sua residência. Destaca-se também, Excelência, que a Ré possui uma ampla área para estacionamento dos veículos de seus usuários, empregados do ...., das lojas ali estabelecidas e de seus clientes, inclusive com equipes especializadas na segurança do local e dos veículos ali estacionados, com vigias fazendo ronda permanente no local, inspirando comodidade e segurança aos usuários. Desta forma, deve a Ré ser responsabilizada civilmente pelo dano sofrido pelo Autor, uma vez que agiu comprovadamente, com culpa in vigilando, eis que é obrigada a ter na guarda a conservação dos veículos ali estacionados o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, conforme assim determina a Lei municipal nº 4.975, de 24 de abril de 1992. II - DO DIREITO Assim estabelece o artigo 159 do Código Civil Brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." No caso vertente, provado está que a empresa Ré agiu com culpa in vigilando, portanto tem esta a obrigação de indenizar o Autor pelo prejuízo sofrido, pois teve o seu veículo furtado no interior do pátio do estacionamento oferecido pela empresa Ré aos seus usuários. Nessa diretriz, é p