RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado do ...., portador da CI/RG nº .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., por seu procurador, ao final firmado (doc. anexo), advogado devidamente inscrito na OAB/.... nº ...., com escritório profissional localizado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebe avisos e intimações, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 584, III do Código de Processo Civil, para propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL contra .... (qualificação), com endereço comercial na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos motivos que passa a expor para no final requerer: 1. Em data de .... de .... de ...., o ora Requerente, efetuou um serviço para o ora requerido, recebendo deste uma parte do pagamento que lhe era devido, restando para receber a quantia de R$ .... (....) e diante da negativa do mesmo em pagá-lo, procurou este Juizado Especial de Pequenas Causas, sendo designada por este r. Juízo uma audiência para conciliação e julgamento mas o devedor executado, sem motivo justificado, não compareceu à audiência, incorrendo em revelia, sendo condenado no pagamento do débito, corrigido monetariamente a partir de ..../..../...., acrescidos de juros à taxa legal, tudo como pode-se extrair do documento anexo, que é a decisão condenatória, que ora configura-se como Título Executivo Judicial. 2. Após a decisão proferida, já de posse da r. sentença condenatória, o Credor Exeqüente ainda procurou, através de contato telefônico com o Devedor Executado, receber o que tinha direito ou ainda, se necessário, fazer um acordo com o mesmo, o que não foi possível pois o mesmo relutou em fazer qualquer tipo de acerto, qualquer que fosse a proposta do Credor Exeqüente. 3. Diante da negativa do Devedor Executado em pagar a dí vida, não restou ao mesmo outra alternativa, senão utilizar-se novamente da via judicial, ajuizando a presente Execução Judicial, como único meio de receber o que lhe é devido, representado pelo documento anexo. 4. Face ao exposto, é a presente para requerer a citação do Devedor Executado, no endereço acima mencionado, para no prazo de 48:00 horas pagar a dívida objeto da presente, acrescida de juros à taxa legal, correção monetária a incidirem a partir da data da origem do débito, ou seja, a partir de .... de .... de ...., (conforme planilha em anexo) ou para que nomeie bens à penhora tantos quantos bastem para garantir a presente execução, e requer seja o mesmo condenado no pagamento de honorários advocatícios a serem fixados por este r. juízo e nas demais cominações legais oriundas da presente. Requer finalmente os benefícios do artigo 172, § 2º no que diz respeito à citação e à penhora. Dá-se à presente causa o valor de R$ .... (....) para efeitos de custas e alçada. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado