RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... No regulamento interno do prédio, em seu inciso 7.1, estabeleceu-se o delineamento das vagas, com a finalidade de facilitar a arrumação e circulação dos veículos. - Por sua vez o inciso 7.8 do aludido regulamento ..., prevê que as vagas atribuídas a cada carro, seriam sorteadas anualmente, através de Assembléias Gerais Extraordinárias, com realização no mês de março. - Este critério vinha sendo adotado até 1989, com sorteio, sempre de dez vagas. A partir do ano seguinte, por decisão da Assembléia, foram sorteadas somente nove vagas, com a concordância dos condôminos, incluindo entre os sorteados o autor, o que vinha ocorrendo desde os sorteios iniciais. - Na Assembléia de 1991, ..., em novo sorteio, das nove vagas, o autor não foi contemplado. Foi, então, a ele destinada uma vaga no subsolo. Daí o seu insurgimento, no entanto, sem razão. - O autor procede como se tivesse direito garantido no uso da vaga no térreo do edifício. No seu título aquisitivo, está previsto o direito ao uso de uma vaga. Não diz porém, em qual dos estacionamentos do edifício. - No que tange à redução do mínimo de vagas, vê-se que o autor só se insurgiu quando não foi sorteado. - É razoável a justificativa da administração para a redução das vagas ... . Ac. de 18-03-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.348 EMFOR 539