PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., que deverá ser intimada por seu procurador judicial, vem por intermédio de seu advogado e procurador, Dr. ...., inscrito na OAB/.... nº ...., com escritório profissional na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., instrumento de mandato em anexo (doc. ....), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentação no artigo 186do Novo Código Civil e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES contra: ...., antigo ...., em decorrência da Intervenção do Banco Central (doc. anexo), estabelecido na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., face os motivos de fato e direito a seguir descritos: PRELIMINARMENTE A Autora é pessoa pobre na acepção jurídica da lei. Nos termos da Lei nº 7.510/86, no seu artigo 4º, requer os benefícios da assistência judiciária. Em razão dos fatos que serão narrados, encontra-se sobrevivendo de uma pensão deixada pelo falecimento de seu esposo, não obtendo condições para exercício profissional, por razões que serão abaixo esclarecidas, razão pela qual, amparada na lei supra, vem pedir o presente benefício. I - DOS FATOS A Autora firmou um contrato de seguro, junto a ...., onde realizou seguro dos bens: A) Caminhão ...., ano ...., placa ...., chassi nº ....; B) Carreta ...., ano de fabricação ...., chassi nº ...., placa .... Ambos com início de vigência da Apólice em .... de .... de .... e vencimento em .... de .... de ...., no bilhete nº ...., sendo que os bens foram assegurados pelos seguintes valores: Caminhão (casco) R$ ....; Carreta .... R$ ...., cujas Apólices iniciaram em .... de .... de .... e seus términos previstos em .... de .... de ...., sendo qu e ambas já foram entregues para a ré para liquidação do Sinistro com demais documentos. Entretanto, mencionado veículo e carreta, dirigido pelo filho da Autora em data de .... de ... de ...., foi assaltado, sendo o fato registrado junto à Delegacia de Polícia de .... - Estado do .... A Ré foi comunicada tempestivamente do roubo, ocasião em que foi entregue a documentação necessária a proceder a liquidação da Apólice, a qual negou-se a efetuar o pagamento. Apesar de insistir na liquidação do Sinistro desde .... de .... de ...., havendo entregue os documentos necessários, a Ré alegava razões outras para não proceder a liquidação. Em decorrência do roubo, a Autora ficou impossibilitada de cumprir com o pagamento das parcelas dos bens alienados em favor da .... e Consórcio ..... A Autora pelo não pagamento da alienação com a ...., que estava garantido pela Apólice de Seguro, teve pelo MM. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de .... - ...., decretado a prisão como Depositaria infiel, onde foi recolhida a Cadeia Pública de .... do Estado do ...., havendo cumprido integralmente a prisão no período de .... de .... de .... à .... de .... de ...., segundo Certidão de Permanência e Conduta Carcerária, passada pela Delegacia de Polícia de .... - ...., Mesmo assim, a Ré não procedeu a liquidação do Sinistro, ocasião em que ingressou com processo Administrativo, na data da prisão , junto a SUSEP - ...., que em data de .... de .... de ...., sob o nº ...., protocolou a ocorrência supra, juntando aos Autos os documentos necessários que possuía, uma vez que os demais já estavam de posse da Ré, expondo e pedindo a interferência da Superintendência SUSEP, no que tange a providência na liquidação do sinistro. Anexou o comprovante de pagamento da Apólice, Certidão da Delegacia de .... - ...., Laudo de Vistoria, documentos passados pelo Juízo de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de .... - ...., quando a SUSEP, oficiou a Ré nos termos do pedido, r ecebendo a denúncia em data de .... de .... de ...., que respondendo ao processo Administrativo pediu .... dias para se pronunciar. Pedindo a Ré novo prazo o que foi negado no processo Administrativo em nova correspondência, recebida em .... de .... de .... Em .... de .... de ...., em alegações levianas a Ré informou a SUSEP que localizara o veículo e estava vistoriado, alegando ainda, que o furto ocorrera em .... de .... de ...., quando os documentos entregues a Ré, e a Certidão Policial informavam que o fato ocorrera em .... de .... de .... Assim, através do Ofício da SUSEP em