RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., já qualificada nos Autos sob nº .... de Ação Ordinária de Indenização que lhe promove ...., vem por seus Procuradores infra-assinados à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à exordial, nos termos e fundamentos que passa a expor: 1. Alegando ter contraído o vírus HIV, causador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), ao ser submetida a uma cirurgia no estabelecimento hospitalar ora Requerido, a Autora ajuizou a presente demanda visando a reparação e indenização pelos danos causados em decorrência da referida enfermidade adquirida. 2. Ocorre todavia que, malgrado a lamentável tragédia que se abate na vida pessoal da Suplicante, data venia, suas alegações expostas na peça exordial não podem prosperar, por razões de ordem material, porquanto não condizem com a verdade dos fatos, bem como por motivos de ordem processual, conforme se exporá na seqüência. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 3. Preliminarmente à análise do mérito, há que se argüir a presente e flagrante ilegitimidade passiva do Hospital ora Contestante para figurar no pólo passivo do presente feito. 4. Com efeito, conforme exposto pela própria Autora na peça preambular, o Nosocômio Requerido trabalha apenas e tão somente com sangue fornecido e coletado pelo ...., Segunda Requerida. 5. Ou seja, o Hospital Primeiro Requerido e ora Contestante não realiza em seu estabelecimento a coleta ou processamento de sangue, ficando tal encargo ao centro supra referido, ...., o qual, desta forma, responsabiliza-se integral e exclusivamente por todo o material fornecido aos estabelecimentos hospitalares de .... e região, inclusive ao Nosocômio ora Suplicado. 6. Outrossim, cabe ainda destacar que a Primeira Demandada/Contestante utiliza tão somente os materiais sangüíneos coletados e fornecidos pela .... 7. D esta forma, o único responsável pela eventual má supervisão, exame e verificação do sangue coletado e "supostamente" contaminado, é o banco de sangue Segundo Requerido, o qual, conforme dispõe a legislação vigente citada na peça vestibular, obriga-se a realização de exames no sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças. 8. Razões estas pelas quais, visto que o banco de sangue seria o único responsável pelos danos causados em decorrência da "suposta" utilização de sangue "eventualmente" contaminado, porquanto, repita-se à exaustão, cabia ao mesmo a realização de exames para averiguação das condições do material coletado, não há como incluir ou manter-se no pólo passivo da presente demanda a Primeira Requerida e ora Contestante. 9. Razões pelas quais requer seja conhecida e acatada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por parte do Hospital ora Contestante, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, imputando-se à Autora o ônus da sucumbência. A DENUNCIAÇÃO À LIDE 10. Outrossim, na remota hipótese de não acatamento da preliminar argüida supra, é de deferir-se a denunciação do .... à lide - ainda que este já faça parte integrante do pólo passivo da presente relação jurídica. 11. Tal situação é decorrente da regra imposta no artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil. 12. Com efeito, conforme já explanado supra, todo o material sangüíneo utilizado pelo Hospital Requerido é coletado e fornecido exclusivamente pelo banco de sangue supra referido. 13. Outrossim, tem a instituição Segunda Requerida, na qualidade de única e exclusiva fornecedora do sangue, por expressa previsão e determinação legal, obrigação de realizar exames no material coletado, a fim de prevenir a propagação de doenças. 14. Assim sendo, em eventual procedência da pretensão da Autora contra o Hospital ora Contestante, é evidente e inquestionável o direito de regresso deste contra a ...., Segunda Suplicada, para ressarcimento dos valores a que eventualmente for condenado. 15. Aliás, o direito de regresso a ser exercido dentro do procedimento é até mesmo hipótese e medida de saudável economia processual. 16. Razões estas pelas quais, formula-se a presente denunciação à lide, pleiteando-se por seu deferimento e devido processamento, a fim de que, na eventual hipótese de procedência da presente demanda contra o Hospital ora Contestante, seja o Banco de Sangue Segundo Requerido e ora Denunciado condenado a ressarcir todos os valores