RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CNPF/MF sob nº ...., e, .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelo advogado signatário, infra-firmado, Dr. .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., local onde normalmente recebe intimações, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 37, § 6º da Constituição atual, art. 186 do Novo Código Civil e art. 100, § único do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra o Estado do ...., pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fáticos e jurídicos que seguem: Os Autores eram dependentes, a primeira, na condição de esposa e o segundo na condição de filho de .... (qualificação), o qual era empresário de ...., prestava serviços a uma vasta clientela, auferindo assim grandes quantias, suficientes para o sustento de sua família e para adquirir vários bens, ou seja, o equivalente a .... salários mínimos mensais na época. Em .... de .... de ...., o esposo e pai dos Autores, foi preso e levado por policiais da Cidade de .... - ...., sob a suspeita de tentativa de furto de veículo, fato esse, negado pelo mesmo - cópia Autos em anexo. Conduzido até a Cidade de .... - ...., Sr. ...., foi preso na cadeia pública junto a Delegacia de Polícia daquela Cidade. Na ânsia de mostrar serviço, os policiais daquela DEPOL, submeteram ...., a violência física, não contentes, tiraram-lhe a vida - conforme restou demonstrado nos autos de Justificação, (Doc. III em anexo). Depois de sua morte, tanto a esposa quanto o filho viveram em estado de penúria, mercê da boa vontade de parentes , amigos e conhecidos; privados dos .... salários mínimos mensais que a vítima recebia. A vítima ...., sustentava com seu trabalho a esposa .... e o filho ...., promovendo-lhes os alimentos, habitação, vestuário e demais necessidades. DO DIREITO A Constituição Federal em seu art. 37, § 6º preceitua: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O nosso Código Civil em seu artigo 186, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 100. É competente o foro: § único. Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato." Assim, em ratione materiae o foro do domicílio dos Autores é competente para deliberar sobre o feito. A partir do momento em que qualquer preso é colocado sob a custódia do Estado, inicia a responsabilidade direta pela manutenção da integridade física, da saúde e da vida do detento, sendo o Estado responsável por sua segurança sob qualquer circunstância. Com efeito, in casu, agiu o Requerido, por seus agentes com efetiva culpa in omittendo e culpa in vigilando, deixando a vítima a mercê dos caprichos da turba violenta e assassina. Destarte, inquestionável o fato lesivo, incontroverso o dano produzido e claro o nexo causal. Com tais elementos, a obrigação de indenizar é indubitável, já que preso ilegalmente a vítima, por agentes estaduais, esses, agrediram-lhe a integridade física por diversas vezes e chegando ao cúmulo de lhe tirar a vida. A culpa dos agentes de segurança é flagrante e cristalina. As agressões, abusos e violência contra a pessoa da vítima, está explí cita nos documentos em anexo e foi efetuada pelos policiais lotados na Delegacia de Polícia da Cidade e Comarca de .... - ...., desta forma, ficando bem clara a responsabilidade do Estado pelo óbito da vítima esposo e pai dos Autores, executado sumariamente, sem qualquer julgamento. Com efeito o dano moral por outro lado, causado aos seus familiares são imensuráveis, traduzidos na dor, na tristeza, no drama, na angústia da ausência, enfim pelo luto da família, pelo desaparecimento e morte brutal e nas condições que houve, merecedora de reparação também pelo judiciário, e que pleite