RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seu procurador judicial constituído (instrumento de mandato em anexo - doc. ....), advogado regularmente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do artigo 49 da Lei nº 5.250/67, a ser deferida contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., na Rua .... nº ...., Estado do ...., pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. DOS FATOS O Autor é delegado de polícia lotado na Cidade de .... - ...., tendo sido designado pelo Delegado Geral da Secretaria de Segurança Pública, Dr. ...., em .... de .... de ...., para exercer seu cargo naquela Cidade, como se verifica da Portaria nº .... (doc. anexo). Anteriormente, exerceu sua função de Delegado de Polícia na Cidade de ...., tendo ali permanecido cerca de .... ano. Em razão de fatos ilícitos ocorridos nesta última urbe, com o suposto envolvimento de policiais civis, a Ré, através de notícias inverídicas e tendenciosas lançadas em seu jornal, envolveu o nome do Autor, imputando-lhe a autoria sobre determinados fatos criminosos, comparando-o com marginais que realmente foram denunciados, como se igual fosse, desonrando, de sobremaneira, a sua conduta profissional. A primeira publicação tendenciosa se deu em .... de ...., no dia ..., com o título: "Dinheiro Falso: Federal vai investigar golpe do '3 por 1'." Nesta publicação teve seu nome envolvido no ilícito, sendo acusado pela prática criminosa ocorrida na Cidade de .... Nesta matéria, encont ra-se as seguintes notícias: "O delegado de ...., ...., o escrivão .... e os policiais civis ...., ... e ...., estão sendo acusados de participarem do golpe 'três por um', aplicado recentemente naquela Cidade - eles faturaram R$ .... mil." Uma vez que inexistia, como ainda inexiste, qualquer acusação contra o Autor e, em razão do publicado ser completamente inverídico, compareceu na empresa da Ré para apresentar a verdade dos fatos, e demonstrar que seu nome, em qualquer momento, foi revelado como acusado, cúmplice, autor ou mentor dos fatos ocorridos em .... - .... Qual foi sua surpresa, quando, no dia .... de .... de ...., após o seu comparecimento na sede do jornal, a Ré publicou sua manifestação, deturpando completamente suas palavras, com a intenção clara de expô-lo ao ridículo, inclusive com fotografia, tendo a notícia o seguinte título: Indignação - "Polícia encobre crimes, afirma delegado". Dias após esta injuriosa notícia, a Ré, em .... de .... de ...., mais uma vez publicou matéria atingindo a honra do Autor, com a seguinte notícia: "Dólar Falso: Inquérito apura na região golpe chamado '3 por 1'." Ali está a seguinte notícia: "(...) A P.F. chamou também o ex-delegado de ...., ...., acusado de envolvimento em um golpe que aconteceu naquela Cidade, no dia .... de .... Ele foi transferido para ...." Insatisfeita no propósito de atingi-lo, em matéria publicada no domingo, no dia .... de .... de ...., no caderno Folha ...., às fls. ...., sob o título: "Estelionato: Policiais do 3 por 1 não foram punidos." A Ré ataca-lhe despropositadamente, com a seguinte matéria, a qual se transcreverá na íntegra: "ESTELIONATO: POLICIAIS DO 3 POR 1 NÃO FORAM PUNIDOS - ALGUNS PROCESSOS QUE APURAM O ENVOLVIMENTO DE DELEGADOS ESTÃO EM ANDAMENTO HÁ .... MESES E NÃO TÊM PREVISÃO DE CONCLUSÃO. O envolvimento de delegados e policiais no norte do Estado nos golpes de troca de dinheiro conhecido por 3 por 1 ganhou grande repercussão, no ano passado, e a cúpula da Secretaria de Segurança prometeu rigor nas investigações. Mas, alguns processos estão há .... meses 'em andamento' e, por enquanto, ninguém foi punido. Conforme regimento da polícia, inquéritos instaurados têm .... dias para serem concluídos, e, caso os delegados solicitem mais prazo e a Justiça entenda necessária, as investigações podem ser prorrogadas por mais .... dias. Fontes da própria Polícia que não quiseram se identificar reconhecem que a morosidade na conclusão dos inquéritos se deve ao desinteresse, pois isso poderia resultar no afastamento de policiais e