RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Com propriedade argumenta a inicial com o disposto no art. 19 da Lei 4.591/64, no sentido de que "Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos". - A afirmação contida em tal dispositivo contém também a proibição de que se limite tal direito, consentâneo com a própria natureza da propriedade por planos horizontais em prédios de apartamento, curial que todo proprietário poderá usar o que lhe pertence com exclusividade segundo o seu melhor alvitre, observadas as normas de boa vizinhança. - Ora, as vagas de garagem constituem, consideradas em si mesmas, também unidades autônomas, de tal sorte a caber, perfeitamente, no art. 19 "supra" a permissão de seu dono e/ou titular, para que um seu visitante, em determinadas circunstâncias, dela se utilize. - Trata-se, tal art. 19, de norma de ordem pública, a ser imperativamente observada, prevalecendo sobre a contratação em contrário, por isso, como ensina CARLOS MAXIMILIANO, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, RJ, 1984, pág. 216, que nela se pode identificar o escopo de regular os interesses comuns, sendo tal a característica primeira das normas consideradas de ordem pública: "o interesse da sociedade coletivamente considerada sobreleva a tudo, a tutela do mesmo constitui o fim principal do preceito obrigatório; é evidente que apenas de modo indireto a n orma aproveita aos cidadãos isolados, porque se inspira antes no bem da comunidade do que no do indivíduo...". - Nesse passo, em sua simplicidade, o art. 19 da Lei 4.591/64 fornece o luzeiro para o governo do segmento da sociedade que reside e vive em um prédio de apartamentos, sob o regime da propriedade horizontal. - E o limite, intuitivo, claríssimo, lá estabelecido, não é outro, senão o que decorre da máxima de o direito de um terminar aonde começa o direito de outro, através da cláusula limitativa do direito de uso sobre as áreas de propriedade exclusiva, assim como as de domínio comum, "de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos". - No caso presente, os autos são absolutamente silenciosos sobre a circunstância de o empréstimo de uma de suas vagas na garagem pela autora apda. causar "incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos". - Com a devida vênia, nem se percebe tais incômodos, obstáculo ou embaraço como possíveis, pois absolutamente não é curial, que o simples empréstimo de uma vaga de garagem a um visitante, pouco importando se eventual ou assíduo, constitua incômodo ou obstáculo aos demais moradores para que usem, eles, as suas respectivas vagas na garagem. - Trata-se, aliás, de aspecto sequer cogitado pelo Condomínio/apte. ao impor a multa à apda., considerando seu procedimento uma infração em si mesmo, pela mera ocorrência do empréstimo, quando é outro, como se vê, o regime legal para a matéria. - Além disso, trata-se, também, de conduta que surge nos autos como efetivamente discriminatória contra a apda., pois o Sr. Sub-Síndico, R. S., um dos subscritores da deliberação ..., aonde se decidiu aplicar punição à apda., indagado, não teve como negar, abstraídos os inúteis "que": "eventualmente o depoente permite que o seu cunhado, quando vai fazer visita em seu apartamento (apartamento do depoente) estacione o veículo na vaga do depoente; o depoente não foi multado por esse fato". - Por último, sob outro aspecto, tal como este Magistrado sempre tem lembrado, o Juiz deve ser homem de seu tempo, atento ao meio social aonde vive e suas decisões haverão de produzir efeitos. - Trata-se de critério válido de interpretação do Direito, e como escreve o mesmo Min. CARLOS MAXIMILIANO, op. cit., pág. 160: "Não queremos o arbítrio do juiz. Não o admitimos por preço nenhum. Pretendemos, entretanto, quando a lei não ordene com uma certeza imperativa, que o magistrado possa marchar com o seu tempo, possa levar em conta os costumes e usos que se criam, idéias que envolvem, necessidades que reclamam uma solução de justiça". - Sob essa ótica, para dizer o menos, todos os moradores das grandes cidades vivem, hoje, em clima de constante sobre