TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... e ...., já qualificados nos autos nº ..../...., de Ressarcimento, Cumulada com Perdas e Danos, por sua procuradora e advogada no final assinada, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, suscitar o presente INCIDENTE DE FALSIDADE com base no artigo 390 e seguintes do Código de Processo Civil, o que faz pelos fatos e pelo direito que passa a aduzir: 1. Os Autores da Ação de Ressarcimento (autos nº ..../....), alegam, com base nos documentos de fls. ... e .... dos autos supra mencionados, que anularam a permuta constante do documento de fls. ...., pagando determinado preço (documentos inclusos). 2. Ocorre, entretanto, que as assinaturas de ...., nos documentos de fls. .... e ...., estão totalmente diferentes da do documento de fls. ...., conforme pode-se observar a "olho nu". 3. Desta forma, acredita-se sejam falsas aquelas assinaturas, uma vez que a Viúva-meeira e herdeiros de .... não reconhecem sua legitimidade. Ademais, os documentos impugnados estão eivados de nulidade, pois nem ao menos têm firmas reconhecidas, nem tampouco as testemunhas instrumentárias e necessárias a tal finalidade. Assim, na forma processual civil vigente (artigo 392 do Código de Processo Civil) cabe a intimação ou citação dos Autores, eis que alguns processualistas pátrios acham dever ser aplicável a citação e não intimação, porque a argüição de falsidade constitui ação declaratória incidental. Desta forma, mediante o procedimento que Vossa Excelência determinar, requer-se, a intimação ou citação de .... e sua esposa ...., no endereço da Rua .... nº ...., na Comarca de ...., para apresentarem os originais dos documentos de fls. .... a .... dos autos ..../.... para exame pericial, e também para responderem, querendo, a presente argüição de falsidade, sob pena de confesso e revelia, vindo a ser declaradas falsas as assinaturas dos documentos de fls. . ... e ...., bem como a conseqüente nulidade de tais documentos. Requerem, outrossim, a condenação de .... e sua esposa, nas custas processuais e de perícia, honorários advocatícios e demais cominações a que derem causa no presente incidente. Dá-se o valor de R$ .... (....) para efeitos fiscais. Termos em que, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogada