RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito público interno erigida em autarquia ex vi do artigo 1º, do Decreto nº 3.843, de 31/08/77, criado pelo Decreto Lei nº 547, de 18/12/46, vinculado a Secretaria dos Transportes (artigo 112, da Lei nº 8.485, de 03/06/77), com sede na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., através de sua Procuradoria Jurídica Regional, situada na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seu advogado e procurador ao final assinado, ut Instrumento de Delegação de Poderes incluso (doc. nº ....), vem com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, com arrimo no artigo 275, inciso I, do Estatuto Adjetivo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos fatos e fundamentos a seguir explicitados. DOS FATOS I - Em .... de .... de ...., por volta das .... horas, o Requerido conduzia o veículo caminhão ...., ano ...., cor ...., placa ...., da Comarca de .... - ...., pela BR ...., respectivamente no Km ...., sentido .... - ...., quando perdeu o controle de seu veículo conduzido, vindo a abalroar-se contra a lateral direita da ponte existente sobre o Rio ...., no trecho supracitado, conseqüentemente projetando sua carga (uma caminhoneta) para dentro do Rio, atingindo o lado esquerdo das defensas, causando danos a .... metros na lateral direita e .... metros na lateral esquerda do guarda corpo da referida ponte (conforme faz prova o Boletim de Ocorrência em anexo - doc. nº .... a ....). II - O Requerente constitui entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, que tem por escopo executar o Programa Rodoviário Estatal e conservar as Rodovias estaduais, que revestem-se de caracteres de "bem público". III - O guarda corpo da ponte do Ri o ...., destruído parcialmente pelo veículo conduzido pelo Requerido, é de propriedade do Estado e a responsabilidade pela sua manutenção e segurança pertencem ao DER/.., ora Requerente. IV - A Diretoria de Conservação deste Departamento, elaborou Planilha Descritiva de custos dos serviços e materiais (doc. nº ....) pertinente a recomposição de .... unidades do guarda corpo, montando um custo total de R$ .... (.... reais), obtido com base em tabela de preços do DER/.. de ..../.... Procurado para uma composição amigável, o Requerido negou-se a fazê-lo (em anexo notificação-ofício - doc. nº ....), não restando outra alternativa, senão a de procurar as vias judiciais. DO FUNDAMENTO JURÍDICO I - A culpa do Requerido está claramente caracterizada, visto que o condutor do caminhão agiu com negligência e imprudência, trafegando com o veículo sem condições de conservação e segurança, face a esse apresentar grave problema no rodado dianteiro esquerdo, conforme o próprio condutor, ora Requerido declarou (em anexo ao Boletim de Ocorrência a declaração do condutor do veículo 1 - doc. nº ....). A C.A.A.T.R. (Comissão de Análise de Acidentes de Trânsito Rodoviário) em análise ao Boletim de Ocorrência, considerou o condutor do caminhão, como infrator das normas dos artigos 175, inciso I e VII e 181, inciso XXX, alínea "p" do R.C.N.T., a saber: "Art. 175 RCNT. É dever de todo condutor de veículo: I - dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (...) VII - obedecer à sinalização." "Art. 181 RCNT. É proibido a todo condutor de veículo: (...) XXX - transitar com o veículo: (...) alínea 'p' - em mau estado de conservação e segurança." II - A inteligência jurisprudencial têm se firmado nesse sentido: "Age com negligência o condutor do veículo que não manda proceder aos reparos recomendáveis de seu automóvel, máxime aqueles com mais de nove anos de uso, pois previsível que o comprometimento da máquina ocasione a cidente." (Ap. 333.019, 1ª Câm. do TACrimSP, 1984, Rel. Gustavo Uhlendorff). "Mau estado de conservação do veículo: age com culpa por imprudência a condutor de caminhão que o dirige sabendo do mau estado do mesmo, devendo ser responsabilizado também a empresa proprietária, pela relapsia revelada na ausência de zelo com um veículo pesado." (Ap. 293.375, 4ª Câm. do TACrimSP, 1983, Rel. Nelson Schiesari, JTACrimSP, 78:264). "Não há como afastar a culpa do condutor que dirige seu veículo com pneus fora de condições de tráfego." (Ap. 291.619, 10ª Câm. do TACrimSP, 1983, Rel. Munhoz So