RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado (contrato social anexo), CNPJ/MF nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por suas advogadas, abaixo assinado, (mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações, respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.102a seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO MONITÓRIA contra ...., residente na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., e domiciliada na Rua .... nº ...., com CPF sob nº ...., pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir: DOS FATOS 1. O Autor é credor do Réu pela importância conforme demonstrativo abaixo, representada pelos cheques em anexo: NOME VALOR N.CHEQUE BANCO DATA .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... ..../..../.... .... R$ .... .... .... .../..../.... 1ª. Planilha de débito atualizada, em anexo. 2. Por princípio, o cheque representa ordem incondicional de pagamento à vista e quando cruzado, só poderá ser recebido mediante depósito em conta corrente, sendo este o caminho seguido pelo credor, o qual, porém foi surpreendido pela devolução daqueles cheques do Banco ...., em razão de conta corrente encerrada. 2.1. Após a ocorrência retro exposta, objetivando a satisfação da dívida, o credor procurou, por várias vezes, o devedor que, por tantas outras, prometeu liquidar a pendência, promessas, contudo, não cumpridas até o presente, frustrando, desta forma, todas as tentativas do Autor em cobrar a dívida amigavelmente. DO DIREITO 3. Os cheques já ultrapassaram o termo para execução, conquanto, não por inércia do credor que, de boa fé, confiou nas promessas do devedor, restando-lhe o socorro da via monitória, nos termos do art. 1.102a do CPC (introduzida pela Lei nº 9.079/95), verbis: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." Pois, embora desprovido de título executivo, o Autor é portador de documento escrito idôneo do qual se infere confissão de dívida e, nos termos da lei, suficiente para obter a tutela do direito. DO PEDIDO Isto posto, requer, digne-se Vossa Excelência, determinar a expedição do competente mandado para que o devedor, no prazo de .... dias, pague a dívida ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena de não o fazendo, ser condenado nas custas e honorários advocatícios, tudo na conformidade do estabelecido pela Lei nº 9.079, de 14.07.95 - art. 1.102c e §§, do Diploma Processual. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas. Dá-se a causa o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogada