PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora na CI/RG nº ...., e inscrita no CNPF sob o nº ...., residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seus procuradores ao final assinados (instrumento de mandato incluso - doc. nº ....), com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo ................. do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS 1. Em data de .... de .... de ...., a ora Requerente firmou com a Requerida contrato de renovação de assinatura nº ...., da Revista ...., no valor de R$ .... (.... reais), sendo na oportunidade concedida à título de cortesia outra assinatura pelo prazo de um ano, conforme positivam os recibos de assinatura em anexo, docs. nºs .... e .... 2. Tal contrato de renovação previa que o valor acima referido seria pago em .... parcelas, cada uma delas na quantia de R$ .... (.... reais), cujo vencimento foi fixado nas datas de .... de .... de ...., .... de .... de .... e .... de .... de .... 3. Para formalizar o referido contrato efetuou o pagamento através dos cheques nºs ...., .... e .... todos no valor de R$ .... (.... reais), para desconto nas datas de .... de .... de ...., .... de .... de .... e .... de .... de ...., respectivamente. 4. Com o advento da Medida Provisória nº 168, posteriormente transformada na Lei nº 8.024/90, que modificou as diretrizes do regime econômico brasileiro, alterando a moeda vigente .... para ...., a Requerida enviou a ora Requerente correspondência datada d e .... de .... de .... cujo conteúdo solicitava o envio de novos cheques, emitidos em .... com o compromisso de restituir aqueles emitidos em .... 5. Em face de tal correspondência houve por bem contactar com o escritório da Editora com o objetivo de solicitar que os cheques emitidos em .... fossem devolvidos ao escritório para que através do vendedor que realizou o negócio, fosse procedida a substituição dos cheques emitidos em .... por cheques emitidos em .... 6. Tendo sido inócua tal solicitação, houve por bem enviar telegrama a ...., na Cidade de ...., reiterando a solicitação feita anteriormente. 7. Em resposta ao citado telegrama, o Diretor de Atendimento ao Assinante, informou também através de telegrama que devido a determinação do Banco Central quanto ao prazo de validade para depósito dos cheques em ...., não tinham tempo disponível para novos entendimentos com os assinantes, não podendo, por conseguinte, reverter a cobrança. 8. Em face do procedimento adotado pela Editora, a Requerente observou em sua conta bancária a entrada dos mencionados cheques, fazendo com que a referida conta permanecesse com saldo negativo vinculado. 9. Em vista da embaraçosa situação em que se perante a instituição bancária, e procurando evitar que os cheques em questão fossem devolvidos sem a suficiente provisão de fundos, acarretando-lhe o encerramento da conta bancária, além da emissão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, obrigou-se a desfazer-se de todas as suas economias e a ................ a representada quantia em dinheiro de pessoas conhecidas para solucionar a questão. 10. Em virtude de tal ocorrência, houve por bem efetuar a transferência das respectivas assinaturas na tentativa de olvidar a incômoda situação criada pela Requerida. A vista dos fatos narrados impõem-se a presente ação indenizatória. DO DIREITO Prevê a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso V, que: "Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem dis tinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, e à propriedade nos termos seguintes: (...) V - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem." O Código Civil Brasileiro em seu artigo 159, dispõe que: "Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano." No caso em tela, tendo sido firma