PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (cfr. procuração em anexo, doc. nº ....), inscritos na OAB/...., sob os nºs .... e ...., respectivamente, com escritório profissional na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra ...., de qualificação ignorada, residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. Tramita, perante esse douto Juízo, uma ação de Execução de Título Extrajudicial, sob nº ...., em que é credor ...., ora Embargado, e devedores .... e sua esposa. Na ação supra identificada, foi objeto de constrição judicial o "lote de terreno" nº ...., atual nº ...., do croquis nº .... do Cadastro Municipal, com frente para a Rua ...., com as demais características constantes da matrícula nº ...., da ....ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de ...., conforme se depreende do auto de penhora em anexo, doc. .... Expedida carta precatória para à Comarca de ...., no Estado do ...., foi distribuída para o Juízo de Direito da ....ª Vara Cível, tendo sido efetivada a avaliação a qual atribui ao imóvel sub judice o valor de R$ .... (.... reais), conforme se depreende do laudo de avaliação em anexo, doc. .... Pelo MM. Juiz deprecado, foi designada as datas de .... de .... de ...., às .... horas, para primeira praça, com lanço superior ao valor da avaliação e o próximo dia .... de .... de .... no mesmo ho rário para a segunda praça, conforme se depreende do doc. ...., em anexo. DAS RAZÕES DA EMBARGANTE I. DA LEGITIMAÇÃO DA EMBARGANTE 2. A ora Embargante, ...., adquiriu em .... de .... de ...., da Construtora ...., o apartamento nº ...., localizado no ....º pavimento do ....º andar do Edifício ..... Conforme se infere da Certidão da ....ª Circunscrição Imobiliária, não consta qualquer ônus sobre o imóvel adquirido. Sendo legítima proprietária e possuidora do bem que se encontra indevidamente penhorado, tem a Embargante legitimidade para propor a presente ação. Conforme ensina o festejado Hamilton de Moraes e Barros (in "Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1977, p. 366/367), in verbis: "É parte legítima ativa para essa ação especial o terceiro, isto é, a pessoa física ou jurídica que não for parte no feito principal, o feito de onde vem a constrição judicial, ou, se foi parte, tem ainda outra qualidade diversa daquela com que apareceu no feito principal, ou, ainda, quando age em defesa de bens não sujeitos aos defeitos da coisa julgada que ali se estabeleceu. Em outras palavras: É embargante que, alheio ao litígio, ficar privado de sua posse, por ato judicial. (...) Pelos embargos de terceiro são defendidos os bens que a título de sua aquisição, ou pela qualidade em que o terceiro os possui, não podem ser atingidos pela apreensão judicial contra eles decretada." Fica então bem demonstrada a legitimidade da ora Embargante. II. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, E DAS DEMAIS ALIENAÇÕES DO IMÓVEL 3. O imóvel penhorado nos autos de execução sob nº ...., foi em .... de ...., objeto de alienação judicial, determinando pelo Juízo da ....ª Vara Federal de .... Na praça o imóvel foi arrematado pelo Banco .... e pela Empresa ...., conforme se depreende dos "R-.... e R-...." da matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de ...., doc. ...., em anexo. Em .... de ...., o imóvel foi alienado pelos proprietários-arrem atantes, para Construtora ...., conforme se insere do "R-....", da matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de ...., doc. .... A Empresa adquirente, construiu e incorporou no imóvel "Edifício ....", conforme faz prova o "R-...." da matrícula nº ...., tendo os referidos apartamentos sido sucessivamente alienados. A Embargante adquiriu uma das unidades autônomas do Edifício ...., ou seja o apartamento de nº ...., conforme se comprova pela matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de ...., doc. ...., em anexo. Frise-se finalmente,