PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente a Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vem, com fundamento no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, apresentar os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., inscrita no CNPJ sob nº ...., para o que expõe e requer o seguinte: 1. O Embargante, por força de uma ação executiva (autos nº ....) que nesse Douto Juízo move o Embargado ...., contra o Executado ...., sofreu penhora de um terminal telefônico nº ...., contrato junto à TELEPAR nº ...., de sua legítima propriedade, conforme faz prova pela inclusa Certidão, ou melhor, Declaração de Titularidade (doc. nº ....), emitida pela concessionária Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR. 2. Esse Douto Juízo determinou, nos autos nº .... que referido bem seja levado a leilão, respectivamente nas datas de ..../..../.... e ..../..../...., tendo sido expedido o competente Mandado de Intimação de Venda Judicial ao Executado. 3. A violência sofrida pelo Embargante é evidente, razão por que não participa, em hipótese alguma, da mencionada execução, sendo cabíveis, portanto, os presentes embargos para excluir da penhora o referido bem. Face ao exposto, requer: a) Preliminarmente, a suspensão da venda judicial em leilão (praça) designados para os dias .... e .... de .... de ...., até decisão final dos presentes embargos; b) a citação do Embargado para, no prazo legal, contestar os embargos os quais deverão ser recebidos e a final julgados procedente, declarando a nulidade da penhora, com a conseqüente condenação do Embargado nas custas e honorários; c) seja expedido ofício à concessionária, determinando-lhe a exclusão da anotação da penhora. Atribui-se à causa o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de