RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º .... e inscrito no CNPF/MF sob n.º ...., e sua esposa .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG n.º ...., residentes e domiciliados em ..../...., na Rua .... n.º ...., através de sua procuradora judicial adiante assinada, instrumento de mandato incluso (doc. ....), advogada regularmente inscrita na OAB/.... sob o n.º ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos arts. 550 e ss., do Código Civil; arts. 941 e seguintes, do Código de Processo Civil, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES pelos fatos que passa a expor: I - DOS FATOS 01. Os Requerentes são possuidores de uma área de terra situada na Comarca de ...., com as seguintes características e confrontações, de quem do imóvel olha a Rua (doc. ..../....): "Imóvel: Frente - .... metros, com a Rua ....; Lateral Direito - .... metros, com o Título de Propriedade n.º ...., anteriormente Carta de Aforamento n.º .... de propriedade do Sr. .... e Sra. ....; Lateral Esquerda - .... metros com parte dos terrenos consta do T.P. n.º .... de .... e outros; Travessão - .... metros com o Título de Propriedade n.º ...., anteriormente Carta de Aforamento n.º .... de propriedade do Sr. .... e Sra. ....; Área - .... metros quadrados. Imóvel possui a seguinte Inscrição Imobiliária ...." 02. A posse dos Requerentes soma mais de .... anos, como melhor prova o incluso Contrato de Compromisso de Compra e Venda (doc. ....). Na ocasião, a quitação ocorreria em .... prestações as quais foram devidamente cumpridas. 03. A posse sempre foi mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja. 04. O ânimo de dono é fundado, além das provas ora apresentadas, nos melhoramentos introduzidos no imóvel usucapiendo, por conta e iniciativa dos Requerentes, o qu e jamais teriam feito se, de boa fé, não estivessem convictos de serem os donos do imóvel. 05. Assim sendo, para suprir a falta de título hábil, em que possa assentarem o seu domínio, os Requerentes, com fundamento nas disposições legais já mencionadas, vêm propor a presente Ação, para o fim de obter o reconhecimento de seus direitos e para que possam manter, devidamente legalizado o imóvel acima descrito, que, de fato, já lhes pertence. 06. O imóvel usucapiendo está registrado perante o Cartório de Imóveis da Cidade de .... em nome de .... e sua esposa ...., conforme Transcrição n.º ...., às fls. ...., número de ordem .... de .... de .... de .... (doc. ....), sendo que os Requerentes desconhecem o atual endereço dos proprietários ora declinados, pois após a quitação das prestações não entraram em contato com o Sr. .... e sua esposa .... II - DO DIREITO Diz o artigo 550 do Código Civil: "Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare e por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis." Diz o artigo 552 do Código Civil: "Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contando que ambas sejam contínuas e pacíficas." III - DAS PROVAS Que a posse dos Requerentes se acha cabalmente provada, mediante documentos juntados aos autos e, se necessário for, mediante prova pericial e testemunhal. IV - DO PEDIDO Face ao exposto, requerem: a) Por desconhecerem os Requerentes se os Requeridos declinados no item 1.6 têm representante legal, desconhecendo também seus herdeiros ou sucessores determinando-se a citação por edital daqueles em cujos nomes o imóvel acha-se transcrito, todos brasileiros, estados civis, profissões e e ndereços ignorados, bem como de seus herdeiros e sucessores, além de terceiros interessados para que acompanhem todos os termos da presente ação, contestando-a, querendo; b) A citação pessoal, por mandado, dos confinantes para fins de Direito; c) Sejam cientificados, por carta, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse ou não na causa; d) Intimação do Douto Representante do Ministério Público para que intervenha em todos os atos do feito. Finalmente, a procedência da presente ação, reconhecendo e declarando o domínio do