RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - ART. 585/CPC
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado com sede na Comarca de .... e agência na Cidade e Comarca de .... - ...., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ...., por sua advogada .... (doc. .... a ....), com escritório estabelecido na Rua .... n.º ...., na cidade de .... - ...., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO, com base em título executivo extrajudicial - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente (Crédito Ouro), contra .... e .... (qualificações), residente e domiciliados em ...., Município de .... - ...., inscritos no CNPF/MF sob n.º ...., pelos fatos e fundamentos que seguem: 1. O Exeqüente e os Executados firmaram contrato de abertura de crédito em conta corrente (Crédito Ouro), limite de Crédito no valor de R$ .... (.... reais), com vencimento previsto para ..../..../.... (doc. ....), ano após ano, este contrato foi renovado automaticamente, conforme cláusula quarta (doc. ....), sua última renovação ocorreu em ..../..../...., com vencimento ..../..../.... com limite de R$ .... (.... reais). 2. Ocorre que os Executados passaram a utilizar além do limite com vencimento no contrato, ficando inadimplentes com o Exeqüente, que após sucessivas tentativas de uma cobrança amigável, expedindo carta aos correntistas em ..../..../...., ciente em ..../..../....; e ..../..../...., ciente em ..../..../.... (docs. .... e ....), estas restarem infrutíferas. Vencido o contrato em ..../..../...., com saldo devedor de R$ .... (.... reais), conforme extrato anexo (docs. .... e ....), não liquidaram o seu débito junto ao Banco, no prazo estabelecido na cláusula quinta. Constituídos em mora, igual a 1%, somadas as taxas de encargos pactuadas nas cláusulas sétima e oitava, passaram a responder pela multa convencional de 10% (dez por cento) sobre as obrigações decorrentes do contrato. DO DIREITO Embasa sua pretensão nas disposições do Livro II, Título II, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1. A citação dos Executados, para que pague em 24 (vinte e quatro) horas, o valor apurado no extrato anexo (doc. .... e ....), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, com a incidência de todos os acréscimos de encargos convencionais e legalmente admitidos, além das despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), ou nomeie bens a penhora. 2. Não sendo encontrado os Executados para a citação, proceda o Sr. Oficial de Justiça o Arresto de seus bens, tanto quanto bastem para garantir a execução, como prevê o artigo 653, do CPC, prosseguindo a mesma em todos os seus termos. Seja concedido, inclusive, o benefício do artigo 172, parágrafo segundo do CPC. 3. A apreensão e entrega dos bens penhorados ao depositário público ou particular (artigo 666, II e III, do CPC) e avaliação dos mesmos, com sua inscrição no registro competente, se forem bens imóveis. Dá-se à presente o valor de R$ .... (.... reais), para efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado
