RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador do CNPF n.º ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., por seus procuradores infra-assinados, (instrumento de mandato incluso), com escritório na Av. .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., onde recebem intimações, vem respeitosamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 585, I, do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ....., com sede na Linha ...., Município de .... - ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. O Exeqüente é credor da Executada na quantia de R$ .... (.... reais), representados por 02 (dois) cheques, sendo de R$ .... (.... reais) cada, n.ºs .... e .... respectivamente, emitidos em ..../..../...., sacados contra o Banco ...., agência de ...., sendo que ambos sem provisão de fundos e conta encerrada; 2. Embora o credor procurasse receber amigavelmente o seu haver, não logrou êxito nas diversas tentativas para este fim, não lhe restando outra alternativa, a não ser a via Judicial; 3. O débito, atualmente, conforme os cheques em apreço, está assim representado: a) principal devido em ..../..../.... R$ .... b) .... ¸ IGPM ..../.... x IGPM ..../.... = R$ .... c) juros de mora 6% a.a. 5 meses = R$ .... d) Total R$ .... 4. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência, a citação da Executada, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 24 horas, pagar o principal, acrescidos de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados em 20% sobre o valor da causa, sob pena de não o fazendo, nem nomeando bens à penhora, lhe sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a solução do débito e seus acessórios. Ficando ainda citada para os ulteriores termos do processo, oferecer embargos, querendo, no prazo legal, e ao final, julgada subsistente a penhora com a procedência da execução; 5. Requer mais, no caso de não ser encontrado o representante legal da Executada, para a citação, independentemente de novo mandado e, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, observado o seu parágrafo único, sejam-lhe arrestados bens suficientes à garantia da presente execução; 6. Pretende provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Executada, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, periciais e testemunhais; 7. Requer também que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Dá-se à causa o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado