PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., no Bairro de ...., na Cidade de ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., onde recebe intimações, advogando em causa própria, respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, com amparo na Lei n.º 9.079, de 14.07.95, e artigos 1.102 "a", e seguintes do CPC, para propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra .... (qualificação) e .... (qualificação), residente e domiciliados na Linha ...., no Município de ...., na Comarca de .... - ...., em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor e a requerer: 1. Em data de .... de .... de ...., conforme contrato de honorários advocatícios em anexo, os serviços profissionais do Requerente, foram contratados pelos Requeridos, para promover a defesa de seus interesses, nos autos dos Processos n.º s ....; .... e .... 2. O profissional contratado, ora Requerente, vem cumprindo rigorosamente os compromissos assumidos na cláusula primeira do contrato de honorários já referido, cuja cópia segue em anexo. 3. Os Requeridos, por sua vez, não pagaram sequer a primeira parcela dos honorários, conforme visto na cláusula segunda do referido contrato, no qual havia restado acordado o valor de R$ .... (.... reais), representados por quatro notas promissórias, no valor de R$ .... (.... reais) cada, com vencimento para o dia ..../..../....; ..../..../....; ..../..../.... e ..../..../...., tendo sido em vão, todas as tentativas de cobrança extrajudicial, não restando ao Requerente, outra alternativa senão a propositura da presente, a fim de ressarcir-se do que lhe é de direito, eis que o contrato em anexo (doc. ....), não se presta como título executivo extrajudicial, vez que não foi firmado por duas testemunhas, e as notas promissórias não foram preenchidas por completo. 4. À vista do exposto, provada a obrigação, requer se digne Vossa Excelência, determinar a expedição do competente mandado de pagamento, para que os Requeridos, paguem, no prazo de quinze dias, a importância de R$ ...., conforme contrato, isentando-o, nesse caso, das custas processuais e dos honorários advocatícios (artigo 1.102b e c, parágrafo 1º do CPC), ou para que ofereçam, querendo, em idêntico prazo, Embargos na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial, em mandado executivo. 5. Em não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial, em mandado executivo, citando-se os executados, a pagarem a quantia reclamada, de R$ ...., no prazo de 24 horas (CPC, art. 652), ou oferecerem bens em tal prazo, sob pena de se proceder a respectiva penhora, em bens encontrados e julgados suficientes, com sua intimação para oferecerem, querendo, embargos, seguindo-se no pleito até sentença final. 6. Caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses, julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito, o respectivo título executivo judicial (CPC, artigo 584, I), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a condenação aos executados, os ônus da sucumbência. Pretende provar o alegado, por todos os meios de provas admitidas em direito. Dá a causa o valor de R$ .... (......) N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado