PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de ...., na Av. .... n.º ...., Edifício ...., sala ...., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ...., registrada na forma da lei, por sua procuradora infra-assinada, advogada inscrita na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional na Cidade de ...., na Av. .... n.º ...., Ed. ...., sala ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossas Excelências, inconformada com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de .... - ...., nos autos n.º .... de Exceção de Incompetência promovida por ...., interpor o competente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seja o mesmo conhecido e provido, para, nos termos das razões recursais anexas, seja inicialmente a r. decisão agravada, para com base no artigo 522 do Código de Processo Civil. Na formação do instrumento recursal, a Agravante remete os seguintes documentos: a) Procuração ad judicia do agravante e do agravado (doc. ....); b) R. decisão agravada (doc. ....); c) Certidão de intimação da decisão agravada (doc. ....); d) Certidão explicativa em breve relato da ação de exceção de incompetência (doc. ....); e) Contrato de Adesão (doc. ....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .....de ....de .... ................ Advogada RAZÕES DE RECURSO PELO AGRAVANTE AGRAVANTE: .... AGRAVADO: .... EGRÉGIO TRIBUNAL 1. A Agravante propôs Ação de Busca e Apreensão contra o ora Agravado a qual, frustrada a tentativa de recuperar o veículo objeto da ação, transformou-se em Ação de Depósito, conforme prevê o artigo 4º da Lei de Alienação Fiduciária (Dec. Lei n.º 911/69). Insurgiu-se, porém, o Requerido, ora Agravado, com Exceção de Incompetência requerendo fosse reconhecida a competência para julgar o presente litígio, do foro da Comarca de ...., e não ...., tendo em vista que o Agravad o possui residência com ânimo definitivo naquela Comarca e pela dificuldade do mesmo em se deslocar de .... até .... para se defender da referida ação. Devidamente intimada, a Agravante apresentou resposta à Exceção de Incompetência, alegando, em suma, que o foro competente para julgar a ação é na Comarca de .... uma vez que assim foi estipulado no contrato firmado entre as partes em ..../..../.... 2. O MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ...... decidiu que: "... declaro ineficaz a cláusula do foro de eleição, prevista no instrumento de contrato de alienação fiduciária, acolhendo a exceção de incompetência deste Juízo, formulada por .... em face de .... ..." (inclusa cópia da decisão proferida pela MM. Juiz da 10ª Vara Cível). Entretanto, a decisão prolatada pelo MM. Juiz a quo deve ser reformada, senão vejamos: "A ação proposta contra o excipiente, ora agravante, deve indubitavelmente permanecer na Comarca de ...... tendo em vista que o contrato firmado com o agravado em ....., determinava como foro competente para dirimir questões referentes ao contrato a Comarca de ........., e assim deve ser." A referida matéria já se encontra sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n.º 335 a qual diz que: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato." À época da assinatura do contrato, elegeu-se, para dirimir questões incidentes do mesmo o foro da Comarca de ...., sendo, portanto, válido o estabelecido pelas partes. Em sentença proferida pelo MM. Juiz da ..ª Vara Cível da Comarca de ......, referente ao processo n.º ...... da Ação de Exceção de Incompetência promovida por .... contra ...., portanto, os mesmos litigantes do presente Recurso, decidiu que: "... julgo improcedente o presente acidente de Exceção de Incompetência, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a Ação de Depósito que envolve as partes ..." Inconformado com tal decisão, o exci piente, ora Agravado, ingressou com Agravo de Instrumento, o qual em recente decisão do Tribunal de Alçada do Estado do ..... - ....ª Câmara Cível, acórdão n.º ........ de ......, manteve a decisão prolatada pelo MM. Juiz da ..ª Vara Cível, nos seguintes termos: "EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO EM CONSÓRCIO - PREVALÊNCIA. Não havendo na lei, nenhuma disposição expressa, no sentido de coibir a cláusula eletiva de foro, sua desconsideração somente se justifica, quando inserida de forma viciosa, nos moldes de dificultar a defesa do aderente. Não evidenciada tal dificuldade, ante as p