PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...., na Comarca de .... - ...., representada por seu sócio gerente Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado em ...., na Comarca de .... - ...., por seu procurador infra-assinado, advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., onde recebe intimações, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para opor EMBARGOS à Ação Monitória, processo n.º ...., que lhe move ...., fazendo-o com fundamento nas razões fáticas e jurídicas abaixo expostas: 1. Aduz veementemente, e provará, que jamais adquiriu da Requerente, qualquer espécie de material elétrico, em especial, aqueles relacionados nas notas fiscais vistas nos autos. 2. A propósito, como se constata nos citados documentos, em nenhum deles, vê-se a assinatura de seu representante legal, nem mesmo de qualquer outra pessoa, ligada à sociedade, inclusive e principalmente no espaço reservado à assinatura do eventual recebedor da suposta mercadoria, tudo levando a crer, tratarem-se de notas forjadas, ou seja, falsificadas, e, portanto nulas de pleno direito. 3. O Representante legal, jamais, como já afirmado, adquiriu qualquer espécie de material elétrico, nem tampouco autorizou que outros o fizessem. 4. Ressalte-se ainda, que a triplicata emitida não foi endossada pela Requerida, nem tampouco esta foi notificada na pessoa de seu representante legal, conforme assim faz crer a certidão do tabelionato de notas e protestos. 5. A Requerente, em nenhum momento, providenciou a devida notificação para pagamento da dívida exigida, tendo agido em todos os momentos, inclusive por ocasião da emissão das notas fiscais, de forma sorrateira, às escondidas, de má-fé, pelo que se requer sua condenação. 6. A Lei n.º 9.079, de 14 de julho de 1995, que instit uiu a Ação Monitória e modificou o Código de Processo Civil, estabeleceu neste, o artigo 1.102, letra a, o seguinte: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." 7. Inexiste nos autos, qualquer espécie de prova escrita para embasar a Ação Monitória, inutilizando-a, desta forma, para o fim pretendido pela Requerente, tendo demandado, na melhor das hipóteses, contra a pessoa errada, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, por carência de ação - ilegitimidade de parte, devendo a Requerente, ser condenada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Face ao exposto, requer se digne Vossa Excelência, admitir a procedência dos presentes embargos, bem como, a produção de toda espécie de provas admitidas em direito, especialmente a pericial, documental e testemunhal, cujo rol, será ofertado oportunamente, dentre elas, .... (qualificação), proprietário das terras sobre as quais encontram-se edificadas as instalações da Requerida, que deverá ser intimada por esse juízo, a fim de ser ouvida. Dá-se à causa, o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado DOCUMENTOS QUE SEGUEM EM ANEXO: a) Instrumento Procuratório (doc. ....). b) Contrato Social (doc. ....).