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SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPARAÇÃO - DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

REINT DE POSSE C/C PERDAS E DANOS

TÍTULO JUDICIAL — SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPARAÇÃO - DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., já qualificado nos autos de Ação de Reparação de Danos causados em acidente de veículos, processo n.º ..../...., em trâmite perante esse juízo, em fase de liquidação de sentença, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., onde recebe intimações, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, para promover a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, contra .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de .... - ...., telefone n.º ...., conforme passa a expor e a requerer: 1. Com base no Título Executivo Judicial que segue em anexo (sentença já transitada em julgado, conf. doc. ...., .... e ....), o Exeqüente é credor do Executado, da importância de R$ .... (.... reais). 2. Infrutíferas foram todas as tentativas realizadas, por via telefônica, para cobrar o Executado, a importância supra referida. 3. Assim, como o Executado não cumpriu espontânea e amigavelmente, a importância que foi condenado pagar ao Exeqüente, respeitosamente, vem ele promover a Execução forçada, requerendo a propósito, se digne Vossa Excelência: a) Determinar a citação do Executado ...., no endereço constante do preâmbulo, para pagar o principal e acessórios, ou nomear bens à penhora, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a integral satisfação da obrigação. b) Ordenar, pelo mesmo mandado, que em não havendo pagamento no prazo de vinte e quatro horas, a penhora recaia sobre o veículo ...., placas ...., com certificado de propriedade ainda em nome de ...., veículo esse, causador do acidente, objeto da Ação de Reparação de Danos causados em acidente de veículos, eis que, por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, ...., por seu procurador, assumiu o compromisso de não transferir o veículo envolvido no acidente, até o desfecho final do processo, inclusive da eventual Execução de Sentença. c) Ordenar ainda, que seja dado ciência ao Executado, do prazo legal de Embargos, após seguro do Juízo pela penhora. d) Fixar os honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado de Execução, caso sejam opostos embargos. e) Julgar desde logo, improcedentes eventuais embargos que sejam opostos, para assim decretar a procedência da presente Ação de Execução, impondo ao Executado, o pagamento de custas e despesas incidentes. f) Por fim, em havendo penhora do veículo supra referido, requer seja o mesmo removido e entregue ao depositário judicial que houver por bem Vossa Excelência nomear. Dá-se à causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado