PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, .... (qualificação), residente e domiciliado no Distrito de ...., Município de ...., através de seu procurador, cujo instrumento segue anexo (doc. ....), advogado ...., inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com escritório na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado de ...., onde recebe intimações, comparece à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse, nos autos do processo n.º ...., que lhe move .... e outros, fazendo-a, conforme segue: I - RESUMO DA INICIAL 1. Com a presente Ação, pretendem os Autores, a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel conforme descrição na matrícula em anexo, alicerçados pelo disposto numa das cláusulas do referido documento, cuja cópia segue em anexo (doc. ....). Todavia, em PRELIMINAR, requer a Contestante se digne Vossa Excelência, em acolher a presente argüição da ocorrência de CONEXÃO, conforme passa a expor e a provar, com documentos. 2. Na cláusula 4ª do referido contrato, diz assim: "Qualquer prestação referida na Cláusula 2ª, que não for paga dentro do prazo previsto, será COBRADO (o destaque é do contestante) juros de mora e, a falta ou atraso de uma parcela, implicará na rescisão do presente contrato, perdendo este, as quantias pagas até a presente data." 3. Ocorre que os autores decidiram pela segunda opção, ou seja, pediram o preço. 4. De fato e de direito, ajuizaram, por seu representante (conforme consta no Contrato em tela), ...., competente Ação de Execução, que tramita no juízo da Comarca de ...., autos esses, sob o n.º ..../...., cujo processo de Embargos à Execução, recebeu o n.º ...., Ação essa, pela qual os autores pretendem haver, também, o estabelecido na Cláusula 4ª, tudo, do mesmo contrato, havendo, portanto, ambas as ações, as mesmas partes; o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Documentos nesse sentido, que comprovam de que os elementos das ações são comuns entre si, seguem anexos. 5. Poder-se-ia argüir, inclusive, Litispendência, o que poderia dar fim ao processo, eis que estão presentes os elementos ensejadores. 6. Entretanto, o que se requer, não é a extinção do processo, e sim, tão somente, a mudança de competência, com a reunião das Ações, a fim de evitarem-se decisões contraditórias, desencontradas e prejudiciais a uma das partes, proferidas em causas Conexas. 7. Ainda, caso Vossa Excelência houver por bem, não acatar o pedido de Conexão, requer então, seja acolhido o pedido de que, no presente caso, esteja ocorrendo a Continência, nos termos do artigo 105 do CPC. 8. De qualquer forma, em caso idêntico, a jurisprudência tem se mostrado pacífica, senão vejamos: "Art. 103:7 - Quando duas ações têm fundamento num mesmo contrato, há identidade de causas e, pois, conexão (RP 3/330, em 51). Assim, há conexão entre ação para cumprimento e ação para anulação de cláusula do mesmo contrato (JTA 39/256)." 9. Ante todo exposto, amparado pelos artigos 102 a 105 do CPC, e pela jurisprudência dominante, conforme fotocópias em anexo, requer se digne Vossa Excelência, mandar reunir os Processos, pelo que, considera-se prevento, aquele juiz que despachou em primeiro lugar, no caso presente, Sua Excelência, o Dr. Juiz de Direito da Comarca de ........, para onde o processo deverá ser remetido, por ser de direito. 10. Ainda, requer sejam os Autores, condenados ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes, em percentual a critério desse Juízo. II - NO MÉRITO 11. Caso houver por bem Vossa Excelência, não acatar o requerido em preliminar, no mérito, não poderão os Autores, lograr êxito, porquanto a inadimplência da requerida, ora Contestante, somente ocorreu, em razão de que os próprios Requerentes, representados por ...., i mpediram por todos os meios, conforme restará muito bem provado nos autos, que a mesma recebesse um crédito da família ...., que por intermédio de contrato, houvera adquirido da Contestante, a mesma propriedade, que ora os Requerentes, pleiteiam desfazer o negócio, unicamente, porque arrependeram-se do negócio feito, e como o contrato não prevê cláusula de arrependimento, usam esse artifício, impedir o recebimento do crédito - da parcela vencida, para assim, indiretamente, conduzi-la - a Requerida - à inadimplência. 12. Portanto, de má-fé agiram os Requerentes, forçando e contrib