PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO .... DA COMARCA DE .... .... (qualificação), inscrito no CNPF/MF sob o n.º ...., expedida pela SSP/...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., através de seus advogados e procuradores, infra-assinados, com escritório profissional na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, contra ...., instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade de direito privado, criada nos termos do Decreto-lei n.º 759/69, com sede na Comarca de ...., Estado de ...., setor bancário ...., quadras ...., com filial na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir: O Requerente prestou serviços à Requerida, na qualidade de ...., no período de .... a ...., nas Comarcas de .... e .... No período de .... a ...., foi credenciado profissionalmente para atuar na Agência de ..../...., passando a integrar o "Cadastro Nacional de .... Credenciados". O Requerente, em ambos os períodos sempre exerceu as funções de fiscalização e acompanhamento de obras financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, conforme determinações da ora Requerida, através de contrato avençado entre as partes. Há que se ponderar, que a efetivação do credenciamento somente ocorre, após a devida análise, apreciação e preenchimento dos requisitos exigidos pela instituição financeira. Várias obras, foram fiscalizadas e acompanhadas pelo Requerente, na Comarca de .... e região, conforme provam os laudos de avaliação, inclusos. Jamais participou da avaliação do custo das obras, nem mesmo da composição do preço, tampouco da escolha do material a ser utilizado nos empreendimentos. Vale dizer, por oportuno, que entre os serviços que prestou à Instituição Financeira, figuravam somente os ref erentes à fiscalização e acompanhamento de obras financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Ademais, incumbe ao Requerente informar que cabia ao Departamento de ...., sediado na Comarca de ...., a verificação da estimativa de custos, bem como estabelecer e definir o valor do financiamento a ser liberado. Assim sendo, os engenheiros credenciados apenas constatavam o estágio em que a obra se encontrava, verificando o material empregado, enfim fazendo o acompanhamento dos cronogramas, de acordo com os projetos e memoriais de cada obra. Entretanto, injustificada e inesperadamente, a ora Requerida alegando atender à conveniência administrativa, o comunicou de seu descredenciamento em data de ..../..../...., junto àquela instituição financeira. No dia .... de .... de ...., o Requerente encaminhou à Agência da ...., a correspondência em anexo, solicitando maiores esclarecimentos sobre o fato. Apenas em meados do mês de ...., através do OF ...., erroneamente datado de ..../..../...., foi informado de que o descredenciamento ocorreu em virtude de razões administrativas, por determinação superior. Entretanto, curiosamente o Jornal ...., do dia ...., em anexo, publicou em manchete na primeira página a reportagem na página do Caderno de Economia, o seguinte: "Caixa anuncia punição contra fraudes ....." A seguir, no jornal é veiculada farta matéria, assinada por ...., da sucursal de ...., que por ser extremamente importante, é abaixo transcrita: "CEF descredencia envolvidos em fraudes. Medida atinge engenheiros responsáveis por avaliações nas obras suspeitas de superfaturamento no........" "O presidente da Caixa Econômica Federal, DANILO DE CASTRO, anunciou ontem através de uma nota fiscal o descredenciamento de engenheiros envolvidos nas denúncias de financiamento de habitações populares superfaturadas no .......... Sem citar os nomes dos engenheiros extraquadro da Caixa Econômica, a nota informativa apenas tratou de responsávei s por avaliações ou medições nas obras suspeitas de superfaturamento. Castro também confirmou que serão tomadas medidas administrativas internas e ..." (GN) Tomou ainda, conhecimento o Requerente, de que a Gerência de Habitação e Hipoteca Federal, repartição interna da instituição financeira, oficiou a outro setor desta, o Departamento de Engenharia, através do Of. ...., determinando que fosse providenciado o descredenciamento dos engenheiros que teriam acompanhado determinadas obras, de empreendimentos relacionados em uma cópia, que ora acostamos e, desde já, requeremos seja deter