PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos n.º ..../.... ...., já qualificado anteriormente nos autos de Ação de Indenização por Dano Moral, através de seus advogados, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO o que faz conforme as razões de fato e de direito a seguir expendidas: I - PRELIMINARMENTE 1. INÉPCIA DA INICIAL Consoante preceitua o dispositivo cominado pelo artigo 286, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo ou determinado, e também conforme o artigo 295, § único, inciso II, do mesmo diploma legal, a petição inicial será indeferida, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Dos fatos expostos pelo autor não se dessume conclusão lógica, para sua pretensão. Veja-se que, em seu requerimento final, pretende a condenação do réu, a título indenizatório, mas não específica qual o tipo de indenização que pretende receber e o motivo. Como também em suas razões de direito, fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que não se coadunam com o caso em tela. E, ainda, no que tange ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, também inaplicável, pois em sua narração não especificou qual dos itens elencados em tal inciso, teria sido violado pela requerida. Ademais, os deveres decorrentes dos incisos do artigo 5º, da Carta Magna, destinam-se mais ao Poder Público e seus agentes do que aos indivíduos de forma particular, esse é o entendimento do insigne Professor José Afonso da Silva, em sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", 6ª Edição, 2ª Tiragem, 1990, Editora RT, pág. 175: "Na verdade, os deveres que decorrem dos incisos do artigo 5º têm como destinatários mais o Poder Público e seus agentes em qualquer nível do que aos indivíduos em particular. A inviolabilidade dos direitos assegurados impõe deveres a todos, mas especialmente às autoridades e detentores de poder." Portanto , não há como o autor fundamentar sua pretensão em referido dispositivo. Consideradas as razões acima aduzidas, deverá ser a inicial indeferida liminarmente sem apreciação do mérito. Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, restará demonstrado a seguir a total improcedência da presente ação. II - DOS FATOS 1. O PEDIDO INICIAL Em suma, alega o autor, que tendo sido contratado pela requerida para exercer a função de auxiliar de limpeza em .... de .... de ...., foi demitido arbitrariamente, em .... de .... de .... Referida rescisão contratual além de arbitrária teria sido discriminatória, ferindo o artigo 5º da Constituição Federal. Tal discriminação teria ocorrido em virtude de ser o autor portador do vírus HIV (soropositivo), detectado em seu organismo em meados de .... de ...., em razão de bateria de exames realizados a pedido da requerida. Na rescisão contratual ficou consignada a dispensa sem justa causa do requerente. Então, entendendo ter sido discriminado e ter sido demitido injustamente, intentou Reclamatória Trabalhista contra a requerida, em .... de .... de ...., quase .... anos após sua demissão. Requereu em sua pretensão trabalhista, em síntese, a declaração de nulidade da despedida, com a conseqüente reintegração de seu emprego, bem como o pagamento das verbas atinentes ao período de afastamento, ou, alternativamente; não sendo reintegrado, indenização por todo o período de afastamento, requerendo também o pagamento de diferenças salariais; FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); honorários assistenciais; juros e correção monetária, sobre todas as verbas deferidas; etc. Tempestivamente contestada tal reclamatória, sentenciou o Juiz da..... Junta de Conciliação e Julgamento, de ..........., concluindo em seu decisório: "Pelo exposto, decide ª..... JCJ de........, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO, condenando o Réu .... a reintegrar o Autor ...., no mesmo local de trabalho e funções antes exercid as, como pagamento dos salários vencidos a partir da data do ajuizamento da ação e salários vincendos até a efetiva reintegração e implantação em folha de pagamento, bem como a pagar diferenças salariais pela URP ..../.... e FGTS, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais." Tal decisório encontra-se em fase de recurso, e poderá ser totalmente reformulado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Em vista de ter sido parcialmente favorável referida sentença, o autor intentou a presente ação indenizatória, inclusive, fundamentada em grande part