PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... ...., (qualificação), portador da cédula de identidade/RG nº ...., inscrito no CNPF sob o nº ...., e sua mulher ...., (qualificação), portadora da cédula de identidade/RG nº ...., inscrita no CNPF sob o nº ...., ambos domiciliados na cidade de .... e residentes na Rua .... nº ...., por seu advogado adiante assinado, vêm, à presença de V. Exa., propor a presente REINTEGRAÇÃO DE POSSE o que fazem embasados nos artigos 926 a 931 do Código de Processo Civil e demais disposições legais atinentes à espécie, em face de ...., (qualificação), portadora da cédula de identidade/RG nº ...., qualificação completa ignorada, domiciliada em ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., pelos motivos adiante apresentados. DOS FATOS Os autores são proprietários e possuidores indiretos do imóvel situado na rua ........., conforme matrícula em anexo. Em data de ..... firmou-se contrato de comodato com empregado (cópia anexa), figurando como comodatária a ré e como comodante o autor varão, decidindo-se que a requerida residiria no imóvel enquanto perdurasse o vínculo trabalhista. Ocorre que, na qualidade de comodatária, a requerida infringiu a cláusula sexta do referido documento, cedendo o imóvel para uso de terceiros, além de ter rescindido o contrato de trabalho, sem proceder a restituição do imóvel aos proprietários. Por outro lado o contrato de comodato, celebrado com prazo de duração indeterminado, considerar-se-ia rescindido, de pleno direito, no caso de rescisão do contrato de trabalho firmado entre o comodante e a comodatária. Tal contrato foi rescindido em .....e a partir de então, a requerida não presta mais seus serviços aos requerentes, tendo a comodatária se recusado a firmar os documentos pertinentes a essa rescisão do pacto laboral. Em que pese a requerida não ter firmado os documentos para formalização da rescisão do contrato de trabalho, ela admite isso em sua manife stação junto ao Juízo da ....... Junta de Conciliação e Julgamento de ........, nos autos de nº ........, referente a Reclamatória Trabalhista em que figuram como partes a ré e a empresa .............. Cia Ltda. (petição anexa), que não mais está prestando seus serviços, como passa a transcrever: "03. Acontece que a Reclamante ... a partir da audiência inicial suspendeu todos os serviços que esta prestava para a Reclamada." Com isso, tem-se que, independentemente da formalização da rescisão do contrato de trabalho, a requerida confessa que não está mais prestando os seus serviços aos requerentes, sócios da empresa ...., a qual figura como ré na demanda acima noticiada. Ocorre, ainda, que a requerida foi notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel, em data de ................ e de acordo com a cláusula sétima, alínea "c", do mencionado contrato de comodato, teve o prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para desocupar o imóvel, sob pena de ser tomadas as medidas judiciais cabíveis. Considerando-se que a comodatária não desocupou o imóvel até a presente data, mesmo após ser notificada, caracterizado está o esbulho. Neste sentido a jurisprudência: "Reintegração de posse - Comodato por prazo indeterminado - Autores ... posse indireta - Não devolução do bem, pela comodatária, apesar de notificada - Esbulho caracterizado - Reintegratória procedente. ... No caso, tendo os apelados obtido a posse indireta do apartamento, promoveram a indispensável notificação da comodatária para constituí-la em mora, dando-lhe prazo de trinta dias para desocupação do prédio. Desatendendo tal notificação no prazo outorgado, inquestionavelmente consumou-se o esbulho possessório, dando margem ao ingresso da ação de reintegração, como é pacífico na doutrina e jurisprudência ..." (TAPR - Ap. Civ. 55.765, Rel.: Juiz Leonardo Lustosa, J. em 15/02/93, Paraná Judiciário, 41/133 - Banco de dados da Juruá) "AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRA ÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDISPENSABILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO." (TAPR - Apelação Cível 1.118/88, Paraná Judiciário, 27/185 - Banco de dados da Juruá) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - RECUSA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL DEPOIS DE NOTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ementa oficial: Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Caracterização . Recusa do comodatário em desocupar o imóvel depois de constituído em mora por prévia notificação. Esbulho verificado. Ação procedente. Recurso improvido. Restando