PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º .... e inscrito no C.N.P.F sob o n.º ...., e sua esposa ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG n.º .... e inscrita no C.N.P.F sob o n.º ...., domiciliados na Cidade de ...., Estado do .... e residentes na Rua .... n.º ...., aqui representados por sua procuradora legal devidamente constituída (instrumento procuratório anexo), (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG n.º .... e inscrita no C.N.P.F sob o n.º ...., domiciliada em .... e residente na Rua .... n.º ..., por sua advogada adiante assinada, com escritório na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., Estado do ...., vêm, muito respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fulcro nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil e ainda no Dec. Lei 58 de 10.12.1937 e nas demais disposições legais atinentes à espécie aqui enfrentada, contra ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG n.º ...., inscrito no C.N.P.F sob o n.º ...., domiciliado na Cidade de ...., Estado do .... e residente na Rua .... n.º ...., pelos motivos a seguir apresentados. 1. DOS FATOS Do compromisso de compra e venda Em ...., ........ e sua esposa, ........, promitentes-vendedores, firmaram contrato de compromisso de compra e venda com ...., promissário-comprador e ainda, através de instrumento particular com registro no Cartório de Títulos e Documentos da comarca de ..... O objeto desta avença foi imóvel sediado no Município de ..............assim descrito: Imóvel composto pelos lotes de terreno .. e .. da quadra ... da Planta Núcleo Residencial ........ - 1ª parte, localizado no local denominado de .........., no município de ..... estado do ..........., contendo um barracão em alvenaria. Da estipulação contratual O preço do imóvel à época era de R$ ............., devendo ta l valor, conforme estipula a cláusula primeira, ser pago em prestações mensais, com vencimentos no dia ... de cada mês, a partir de ............... daquele ano, da seguinte forma: As três primeiras parcelas, no valor de R$ ........ cada uma; a quarta, no valor de R$ ..........; da quinta à última, no valor de R$ ..........., até final pagamento. Acordaram as partes também que, no dia de seu vencimento, a parcela seria acrescida de juros, equivalentes ao rendimento da caderneta de poupança durante o mesmo período. A cláusula sexta do referido instrumento previu que, caso duas das prestações vencidas não fossem pagas nos seus respectivos vencimentos, teriam os promitentes-vendedores, ora requerentes, a faculdade de constituir o promissário-comprador, requerido nesta ação, em mora; estando o devedor sujeito à aplicação de cláusula penal de 10%, em virtude do atraso ou em caso de intervenção judicial; estipulou-se ainda que o devedor (promitente comprador) arcaria com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%. Da notificação para constituição em mora Através de notificação extrajudicial, encaminhada e devidamente registrada pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos de .........., protocolo n.º ....... foi constituído o Sr. ................. - requerido - em mora, tendo-se em vista o não cumprimento do acordado e o atraso no pagamento, concedendo-se-lhe a faculdade de purgá-la no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento da interpelação, o que se deu em .......... do corrente ano, consoante o disposto no art. 960 2ª parte CC e art. 160 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Da inadimplência total - o contrato está rescindido de pleno direito Ora, o devedor foi devidamente constituído em mora, conforme comprova a cópia da notificação extrajudicial a ele enviada anexa a esta inicial. Isto, após ter deixado de pagar inúmeras parcelas referentes ao compromisso em questão. Já tendo decorrido 30 d ias desde o recebimento da interpelação e tendo-se em vista o artigo 14 do Decreto - Lei 58, adiante transcrito, o contrato está rescindido de pleno direito. Dispõe o decreto-lei 58, de 10.12.37, que trata do loteamento e da venda de terrenos para pagamento em prestações: "Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor." 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Celebraram as partes compromisso de compra e venda, negócio jurídico pertencente à categoria dos contratos preliminares, prometendo, reciprocamente, levar