RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., já qualificada nos autos ..../.... da Ação de Reparação de Danos que promove contra ...., por seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, neste e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas CONTRA-RAZÕES ao recurso de apelação interposto pela Denunciada à Lide, ...., através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: .... Apelada: .... Eméritos Julgadores I - DA SENTENÇA RECORRIDA Insurge-se a Apelante contra a respeitável sentença que julgou procedente a presente Ação de Reparação de Danos proposta pela Apelada condenado solidariamente a denunciada-apelante ao pagamento da indenização devida. Cumpre ressaltar que suas alegações não tem o condão de elidir os fundamentos fáticos e jurídicos da R. sentença apelada, como passaremos a demonstrar. II - DO SINISTRO Em data de .... de .... de ...., o veículo de propriedade da autora, tipo automóvel, marca ...., modelo ...., ano de fabricação de ...., cor ...., placa .... trafegava pela BR ...., Km ...., trecho ..../...., por volta das .... horas e .... minutos, quando, abruptamente, teve sua pista de rolamento invadida pelo veículo de propriedade do requerido, tipo caminhão, marca ...., modelo ...., ano de fabricação ...., cor ...., placa ...., que trafegava em sentido contrário. O sinistro ocorreu em razão da conduta negligente do veículo tipo caminhão, marca ...., o qual estava procedendo a ultrapassagem de um outro veículo que se deslocava na mesma mão de direção, adentrando a pista de rolamento onde trafegava o veículo tipo automóvel, marca ...., de propriedade da autora. Todos os fatos narrados encontram-se devidamente regis trados no Boletim de Ocorrência nº ..../...., expedido pela Polícia Militar do .... (jungido aos autos). É de se destacar que o choque dos veículos deu-se numa curva, ou seja, o veículo tipo caminhão, marca .... estava ultrapassando outro veículo que se deslocava em sua mão de direção sem qualquer visibilidade, vindo a causar o abalroamento. O Boletim de Ocorrência em seu item "Dados do local do Evento" registra que as faixas da pista encontravam "marcadas", indicando local proibido para ultrapassagens. Com uma simples análise perfunctória do Boletim de Ocorrência constata-se silentemente a conduta negligente do condutor do veículo de propriedade do requerido. No item "Descrição do Fato" do Boletim de Ocorrência nº ..../.... fica em evidência esta conduta, verbis: "Trafegava o V-1 no sentido .... à ...., ao atingir o Km .... + ....m da BR .... abalroou o V-2 que trafegava em sentido contrário em sua mão de direção. Sinalização Horizontal - faixas boas. Sinalização Vertical - Placas 60 Km. Não houve vítimas. Houve danos no V-1 e V-2. Deixo de constar a provável área de impacto devido não poder localizá-la." (SIC) A culpabilidade do motorista do caminhão marca .... se confirma devido a sua conduta após o acidente, evadindo-se do local sendo posteriormente abordado por policiais da Polícia Rodoviária de .... Após a análise do Boletim de Ocorrência nº ..../...., os membros da C.A.P.A.T.R. da ....ª Cia. de ...., concluíram: "Após analisar o presente acidente, a Comissão de Análise de Acidentes, fundamentada nos dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, chegou a seguinte conclusão: Considerar o Condutor do veículo nº 01, de placa .... como infrator do art. 181, inciso VII do RCNT, que dispõe: 'Art. 181: É proibido a todo o condutor de veículo: (...) VII - Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas e aclives sem visibilidade suficiente, bem como nos cruzamentos e nas passagens de nível.'" Várias foram as tentativas para a composição extrajudicial das perdas e danos sofridos, todavia restaram infrutíferas, obrigando a autora a ajuizar a demanda para reaver os prejuízos causados. III - DOS FATOS De maneira enfadonha a Apelante resiste ainda mais na sua obrigação de reparar os danos havidos quase a dois anos. De forma silente em sua apelação, afirma claramente que o Réu/denunciante possui culpa no acidente, nas fls. ...., a seguir transcrita: "Devidamente citado o Réu/denunciante compareceu em Juízo, apresentando contestação, afirmando que possuía culpa no acidente, vez que na frente do veículo da Apelante