RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 186, art. 402, arts. 948 e seguintes do Código Civil e art. 5º, V da CF/88, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO contra ...., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., Estado do ...., e ...., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - OS FATOS Em ....../......../......., ...................., sofreu acidente automobilístico quando dirigia seu veículo, ................, o qual colidiu com o veículo ....... de placas ......., de propriedade de .............., e conduzido por ................, que tentava ultrapassar em local não permitido e sem visibilidade, próximo ao ......., após a cidade de ......... Do sinistro resultou a morte de sua companheira ..................., de 28 anos, grávida de 02 meses, e de ................, de 71 anos, respectivamente, mulher e mãe do Requerente (em relação a esta última será objeto de indenização em ação própria), e ainda resultou lesões corporais graves no Autor condutor do veículo ......... O croqui do Boletim de Ocorrência nº ..........., do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, descreve a posição em que se encontravam os veículos antes do sinistro, indicando que a colisão frontal ocorreu na mão de direção do Requerente quando o condutor do veículo ........ tentava a ultrapassagem. Instaurado Inquérito Policial, em ...../......../........., autos sob nº ......, o Requerido foi indiciado nos crimes do art. 121, parág. 3º e art. 129, parág. 6º combinados com o art. 70 do Códig o Penal, sendo que o relatório aponta como conseqüência do acidente a morte da companheira do Requerente, em face de politraumatismo causado por instrumento contundente, como se constata do Laudo cadavérico nº ........ Aponta ainda o mesmo relatório que a morte da mãe do Requerente se deu em conseqüência de parada cárdio-respiratória, insuficiência pulmonar aguda, septicemia e politraumatismo. Em ........./......./........, foi apresentada Denúncia contra o Requerido ..............., pelos crimes apontados no Inquérito Policial, cujos autos de Ação Penal sob nº .................... tramitam na 2ª Vara Criminal da Comarca de............... Realizado exame de corpo-delito no Requerente, comprovou-se a gravidade do ocorrido, que, como apontado nos diversos atestados médicos, sofreu múltiplas fraturas, quais sejam: fratura-luxação quadril direito, fratura-luxação punho esquerdo, fratura do tarso e metatarso do pé direito e fratura clavícula esquerda. O Requerente foi submetido a tratamento cirúrgico em ..... para reduzir fratura-luxação do punho esquerdo e do quadril direito, e em........ para reduzir fratura do acetóbulo direito e punho esquerdo, como se constata pelos atestados médicos emitidos pelo Dr................ e pelos Relatórios de Operação, documentos anexos. As intervenções cirúrgicas corrigiram as fraturas, entretanto deixaram seqüelas definitivas. A cirurgia realizada no pé direito do Requerente, no qual foram colocados 04 pinos metálicos, provocou limitação de movimentos e dificuldades, inclusive, para caminhar e impossibilidade permanente para a prática de esportes. Para ajudar na recuperação se faz necessário a aplicação de sessões de fisioterapia, que deverão ser feitas por tempo indeterminado, e cujo custo é arcado pelo Requerente, uma vez que o Seguro Saúde cobre apenas 40 sessões anuais. A cirurgia realizada no quadril direito, na região da bacia, necessitou a colocação de placa e de 04 pinos metálicos, que exigirá acompanha mento médico por tempo indeterminado. Outrossim, a cirurgia realizada na clavícula esquerda, após consolidação, deixou como seqüela problemas estéticos. O Requerente esteve afastado de suas atividades profissionais por aproximadamente 06 meses, o que inibiu e prejudicou seu desenvolvimento profissional, em razão do afastamento e da perda de mobilidade de locomoção. O acompanhamento médico em razão das intervenções cirúrgicas se dará por tempo indeterminado, bem como as sessões de fisioterapia, o que, certamente acarretará despesas, visto que o Seguro Saúde nã