TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ........ EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N.º ...., já qualificada, por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Secção do .... sob n.º ...., nos autos de APELAÇÃO CÍVEL que contende contra ...., já qualificada, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer Embargos de Declaração do V. Acórdão n.º ...., da 1ª Câmara Cível, nos seguintes termos: 1. O V. Acórdão embargado às fls........... contém a seguinte assertiva: "Os autos revelam, por outro lado, a existência em tese, de ilícito penal, bem como de infração ao Estatuto da OAB, por parte do advogado da denunciante e denunciado (inscrição n.º ........), em razão de ter defendido na mesma causa, partes contrárias, quais sejam, a ré-denunciante e o denunciado à lide. Por isso, diante do disposto no art. 40 do CPP, combinado com o art. 50, inc. II do determina-se a remessa de xerocópias autenticadas das peças de f.74/81 e 98/103 aos Exmos. Srs. Drs. Procurador Geral de Justiça do Estado do ............ e Presidentes das Seções da OAB do ................... e do ..................." 2. "Data vênia", o V. Acórdão se mostra omisso e contraditório nesse ponto, porque a providência determinada por Vossa Excelência - nefasta sob o aspecto profissional do advogado subscritor da defesa da Apelante, é desnecessária, em face de a denunciação não ter sido acolhida pela sentença apelada e dela não ter havido recurso, resultando, conseqüentemente de nenhum efeito. 3. Realmente, o V. Acórdão se mostra omisso, senão obscuro, na medida em que não havendo, como não há, qualquer pedido de prestação jurisdicional no recurso e a sentença não aponta em que ilícito teria incidido o nobre advogado da Apelante, apenas porque referendou os termos da defesa sem contrariá-la. Se extrai do relatório do V. Acórdão embargado nenhuma menção a esse tema o que por si só viciaria o julgado, também por omissão. 4. A contradição está justamente no fato de que a defesa produzida pelo denunciado é inexistente, dada conformidade com a decisão que rejeitou a denunciação. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência provimento aos embargos para, dando efeito modificativo, excluir do V. Acórdão a providência de mandar extrair as peças para a Procuradoria Geral da Justiça e à OAB do Estado do.......... N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado