COMPETÊNCIA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR ...., Km ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Secção do ...., sob n.º ...., com endereço no rodapé, nos autos (sob n.º ....), da Ação Ordinária de Indenização que lhe move ...., já qualificado, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 265, inciso III, 304 e seguintes do Cód. de Proc. Civil oferecer Exceção de incompetência "ratione loci", pelos motivos de fato e de direito que expõe: 1. O Exceto propôs contra a ora Excipiente, ação de indenização pelo rito sumário, tendo sido, entretanto, ordenado o rito ordinário em razão do valor da causa, cfr. despacho de fls...... 2. A presente exceção é tempestiva porque tendo sido juntado o aviso de recebimento da citação no dia .............., sexta-feira, o prazo teve início no dia ............ e em face da superveniência das férias forenses de julho houve suspensão do prazo que continua a partir de ................ 3. Alega o Exceto que foi representante comercial da ora Excipiente sem contrato escrito, e que a mesma deve-lhe quantias a título de comissões pelos motivos que descreve em sua exordial de fls. 2 a 9, concluindo por pedir a procedência da ação e a condenação no pagamento da quantia de R$ ..................... 4. Entretanto, a ação não pode prosperar nesse respeitável juízo, data vênia, porque não foi obedecida a regra processual aplicável à espécie que prescreve "in verbis": "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu." (CPC, art. 94) "É competente o foro: IV - do lugar: a) onde está a sede, para ação em que for ré a pessoa jurídica;" (CPC, art. 100, inciso IV) A ação foi ajuizada no foro da comarca do Exceto quando deveria ser no da sede da Ré, conforme o próprio Autor declara no preâmbulo da peça vestibular que é em ..................., onde a Excipiente tem sua sede administrativa e industrial. 5. Em .................., a Excipiente não possui nenhuma agência, escritório ou filial. A propósito, a requerida não tem agência ou sucursal em nenhum outro Estado ou cidade fora de sua sede em ................. 6. Celso Agrícola Barbi discorrendo sobre o assunto explica: "O art. 94 mantém a regra tradicional, de que o foro do domicílio do réu é o competente para as ações contra ele propostas - "actor sequitur forum rei". É o chamado foro geral, que prevalece, quando não houver disposição em contrário. A lei usou da técnica diferente da utilizada no Código de 1939, o qual fixava essa regra geral e, depois, abria exceções. O legislador, agora preferiu definir as ações em que a competência é o foro do domicílio do réu. Assim, diz ser competente o foro daquele domicílio para as ações fundadas em direito pessoal e as fundadas em direito real sobre bens móveis. 521. CONCEITO DE DIREITO PESSOAL - Direito pessoal é aquele que decorre de uma relação entre duas ou mais pessoas determinadas, criando obrigações entre elas. Esse direito pode surgir do contrato, do ato ilícito, de um fato, caracterizando-se sempre, por causar uma obrigação, isto é, uma prestação positiva ou negativa do devedor, em favor do credor. Como exemplo de direito pessoal derivado de contrato, temo o de o comprador exigir a entrega da coisa, que foi objeto de contrato de compra; de ato ilícito, é o direito da vítima do atropelamento, contra o seu causador; de um fato, será o direito do transeunte, ferido pela queda de uma árvore, localizada em terreno particular, junto à via pública, por onde ele transitava, e que poderá cobrar indenização do proprietário do terreno", in comentários ao Cód. de Proc. Civil, Forense, I vol., 2a. ed., págs. 414/415. Portanto, por se tratar de ação de indenização envolvendo precipuamente direito p essoal e fundada na legislação ordinária, esse juízo torna-se incompetente em razão do lugar, mormente não tendo a Excipiente nenhuma agência ou sucursal em .............. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência se digne de acolher a presente exceção, determinando a suspensão do processo (art. 265, inciso III, do CPC), mandando processá-la, intimando-se o Excepto para, querendo, se manifestar sobre esta que deverá ser julgada procedente para o efeito de ser remetido os autos para um dos juízes competentes da Comarca de ................. Protesta pela prod