EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos .../... ...., por seu procurador subscrito, nos autos supra, de Embargos de Terceiro, movidos contra ele pelo ...., apresenta esta CONTESTAÇÃO, aduzindo: I - PRELIMINARMENTE 1. CARÊNCIA DA AÇÃO DE EMBARGOS O Embargante sustenta sua inicial alegando e dizendo que "tomou conhecimento de que os mesmos bens estão sendo objeto de uma Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo Embargante contra a mesma empresa ....". Alega que também ele, Embargante é credor fiduciário dos mesmos bens objeto da referida ação intentada pelo Embargado. Entretanto, seu pedido, na condição alegada de credor fiduciário dos bens, não se enquadra em nenhum dos permissivos do Código de Processo Civil, artigos 1046 ou 1047, pelo que não tem o Embargante acesso à via processual escolhida. Por isso, outra deveria ter sido a ação, para o objetivo pretendido pelo Embargante, pelo que requer julgue o mesmo carecedor dos embargos, com a cominação dos acessórios a ele. 2. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATACADA. PRECLUSÃO Ainda que o Embargante tivesse acesso à via que escolheu, sua inicial já foi intentada após o decurso do prazo recursal, ou melhor, para dito ajuizamento dos Embargantes. É que os embargos atacam a decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão, feito tipicamente executivo, pelo que o prazo para tais embargos é de cinco dias, a teor do art. 1048 do CPC. Ajuizados os embargos no dia .../.../..., ou seja, .... dias após a prolação, digo, publicação da decisão, o que ocorreu no dia .../.../... (como informado na própria inicial, fls. ...., nº ....), é totalmente extemporâneo, pelo que requer sua extinção sem julgamento de mérito, com as cominações de estilo a cargo do Embargante. 3. EVENTUAL FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO A. O Embargante alega ser credor, com tomada de alienação fiduciária em garantia, dos mesmos bens objeto da Ação de Busca e Apreens ão proposta pelo Embargado. Informa que dita alienação foi tomada pelo Aditivo ........... Juntou cópia só do aditivo. Informou, também que ajuizou a competente Ação de Busca e Apreensão, autos ............., da ....ª Vara da Fazenda Pública de .... Entretanto, não esclareceu o seguinte: a) a atual posição dessa Busca e Apreensão, já ajuizada .... anos atrás, ou mais. É curial que dito processo recebe despacho inicial já para apreensão dos bens, o que costuma realizar-se em poucos dias. Por isso, ao menos em tese, deveria ter terminado o mesmo há muito tempo. Veja-se a própria busca e apreensão ajuizada pelo Embargado, autos .../..., desse R. Juízo, ajuizada em .../.../..., julgado já em ...., cerca de .... a .... meses após. Por isso, faz-se mister que o Embargante demonstre a posição atual desse processo, com certidões do foro onde tramita ele, inclusive e especialmente informando-se se foi cumprida a ordem de busca e apreensão dos bens. b) embora o Embargante tenha omitido na inicial, é fato inconteste que adjudicou bens, para si, em pagamento de seus créditos, não sabendo o embargado precisar se o .... teve seus créditos quitados, ou apenas amortizados com tais adjudicações. Com efeito: na vizinha Comarca de .... tramitam, ou tramitaram, três precatórias de praceamento, oriundas de 3 execuções promovidas pelo próprio ...., como faz prova a anexa publicação de editais, das pg. .../... do Diário da Justiça do Estado, do dia .../.../... Referem-se tais editais ao seguinte: - Precatória ......, da execução ............, da ....ª Vara da Fazenda Pública de ...., proposta pelo .... contra a ....; - Precatória ......, da execução ........, mesma Vara (embora conste diferente no edital) e mesmas partes; e - Precatória ........., da execução ..........., mesma Vara e mesmas partes. Nota-se que nos 3 editais o praceamento é dos mesmos bens, qual seja, a fábrica da ...., na Comarca de ...., em fins de ...., pelo total de R$ .... (....). E, embora o Embargado não tenha podido examinar a que créditos se referem as execuções, certamente a cédula com a alienação fiduciária, referida na inicial dos Embargos ora em questão está entre elas. Ora, ocorre que o .... requereu a Adjudicação dos bens objetos dos editais referidos, pelo valor da avaliação, no importe de R$ .... (....). Sabe-se, por fim que dito pedido de adjudicação sofreu Embargos, que ainda estariam pendentes de decisão em grau de recurso, ao que se sabe. Por isso, é de extrema necessidade que o .... demonstre, cabalmente, nestes autos, que ainda permanece credor da ..