EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO .... DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de .... Estado do ...., na Rua ..., apartamento ...., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seus advogados regularmente constituídos, conforme instrumento de procuração (doc. ....) e de substabelecimento (doc. ....), a fim de propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA, com fundamento no art. 639, do CPC, e demais disposições legais aplicáveis, em face de: .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade CI/RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de .... Estado do ...., bairro de ...., na Alameda .... nº ...., ....º andar, conjunto ...., pelos fatos e fundamentos Jurídicos que passa a expor: 1. O Requerido, em data de .... de .... de ...., veio a emitir declaração em favor do Requerente através de correspondência, na qual comprometeu-se a: "...outorgar uma escritura independente de pagamento de uma área de terras com .... (....) hectares..." 1.1. No indicado instrumento de promessa, também constou que a área de terra indicada seria: "...destacada das Gleba ...., com área de .... Has., ou caso esta venha haver problemas com a Funai, poderá ser destacada da Gleba ...., com área de .... Has. ou da Gleba localizada à margem .... do rio .... de minha propriedade." 1.2. Constou no instrumento em referência,"... que o presente compromisso é feito em caráter irrevogável e irretratável...". 2. Inobstante indicar o instrumento todos os elementos necessários a pronta e efetiva outorga da escritura, o certo é que o Requerido quedava-se inerte, e nas constantes vezes em que foi indagado para o cumprimento da obrigação, sempre apresentava a existência de algum problema, inclusive falta de tempo dizendo-se muito ocupa do. 3. Resultando infrutíferas as tentativas para fazer cumprir a obrigação, foi proposta a Interpelação Judicial, isto por petição datada de .... de .... de ...., protocolizada em .... de .... de ...., no Cartório da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., Estado do .... 3.1. O procedimento judicial teve tramitação sob nº ...., junto ao MM. Juízo da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., Estado do ...., conforme comprova a peça de autos ora juntada (doc. ....); 3.2. Para intimação foi expedida Carta Precatória, que após as dificuldades ocasionadas pelo procedimento, veio a ser intimado por hora certa, tudo conforme consta do indicado expediente (doc. ....). 4. Embora interpelado judicialmente, o ora Requerido deixou de cumprir sua obrigação de outorga de escritura, quedando-se inerte, tanto que nenhum contato mais veio a ser mantido entre os litigantes. 5. Diante dos fatos narrados, não restou outra alternativa ao ora Requerente, senão comparecer junto ao Poder Judiciário, a fim de buscar proteção jurisdicional, no sentido de que seja compelido o Requerido a cumprir a obrigação a que se comprometeu sob pena de não o fazendo, produzir a sentença o mesmo feito. 6. A pretensão encontra respaldo em disposição legal, especialmente no art. 649, do CPC, senão vejamos: "Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado." Isto posto, Excelência, é a presente para requerer, respeitosamente, digne-se ordenar a citação do Requerido, através de Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, a fim de que apresente resposta, no prazo e forma de lei, sob pena de ser declarado revel, ficando desde logo citado para os demais atos e termos do processo, até final sentença, que deverá ser julgada procedente, a fim de declarar a validade do instrumento firmado em favor do Re querente, condenando-o nos encargos de sucumbência, custas, honorários advocatícios e demais cominações aplicáveis à espécie. Requer, por último, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia. Atribui, à presente, o valor de R$ .... (....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado