EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., portadora da CI/RG nº .... sob o nº ...., vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, através de seu procurador e advogado ao final assinado (doc. nº ....), com fundamento nas Leis nºs 8.560/92 e 6.015/73, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor o presente PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO de ...., declinando, para tanto, os seguintes fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Em data de ..../..../...., na Comarca e Município de ..../...., foi lavrado o falecimento de ...., ocorrido em ..../..../...., às .... horas, no Hospital ...., na Comarca de ...., conforme se verifica do documento anexo (doc. nº ....). 2. Ocorre, que o Cartório de Registro Civil do ....º Ofício da Comarca de ...., lavrou a aludida "Certidão de Óbito" de forma equivocada, eis que fez constar na filiação do documento expedido o nome da avó materna ...., como sendo esta a mãe do falecido ...., o que não corresponde com a realidade. 3. No entanto, o de cujus era filho da ora requerente ...., conforme se verifica pela Certidão de Nascimento e pela Cédula de Identidade (fotocópias em anexo). Observa-se que o nome da sua mãe é ...., a qual não pode ser a mãe de ...., sendo, portanto, somente a sua avó materna (docs. nºs .... a ....). 4. Saliente-se, ainda, que o primeiro nome que consta da Certidão de Óbito é da ora requerente, o que não está correto. Assim, o nome correto que deveria constar na aludida Certidão de Óbito era ...., e não como constou. II - DO REQUERIMENTO a) diante do acima exposto, bem como pelo que será certamente suprido por Vossa Excelência, requer seja recebido e processado o presente pedido de retificação da Certidão de Óbito de ...., para que nela conste o verdadeiro e correto nome de sua mãe ...., expe dindo-se, para tanto, ofício ou mandado judicial para o Cartório de Registro Civil do ....º Ofício, da Comarca de ...., para que este proceda a retificação do nome da autora na filiação do falecido; b) seja, finalmente, ouvido o digno representante do Ministério Público. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, documental, testemunhal se necessário. Dá-se à causa, para efeitos fiscais o valor de R$ .... (....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado