EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de .... Estado do .... ...., já qualificada nos autos de Medida Cautelar de Busca e Apreensão em trâmite perante esse douto Juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações e notificações, formular sua CONTESTAÇÃO, pelo que submete à elevada consideração de Vossa Excelência os seguintes fundamentos: NATUREZA DA CAUSA 1. Trata-se de Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta por .... tendo por objeto um automóvel marca ...., modelo ...., placa ...., cor ...., o qual havia vendido ao Sr. ...., em data de .... de .... do corrente ano, pelo preço de R$ .... (....). 2. Após ter entregue o veículo à pessoa de ...., o autor teria constatado que o cheque que lhe fora passado em pagamento não possuía provisão de fundos, razão pela qual iniciou busca pela cidade, localizado-o em poder da ora requerida. 3. Sustentando que: "a situação é típica de golpe por estelionatários que agem na região metropolitana de ....", obteve a concessão liminar do pedido, apreendendo o veículo em questão. Isso posto, PRELIMINARMENTE: CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. Pelo teor da própria petição inicial, verifica-se que a ora requerida é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, conforme se demonstra. 2. Na verdade, a causa posta pelo autor relata insistentemente a suposta ocorrência de um "golpe" praticado pelo Sr. .... A ilicitude de tal ato, bem como a atribuição da responsabilidade ficam bastante evidentes ao se analisar os seguintes trechos da inicial: "Ocorre que o Requerente resolveu vender o veículo ao Sr. .... ... O Requerente, no dia ..../..../.... dirigiu-se à agência Bancária .... a fim de perquerir o saldo disponível na conta corrente indicada no cheque emitido pelo Sr. .... ... Em data de ..../..../.. .., o Requerente depositou o cheque emitido pelo Sr. .... e o mesmo foi devolvido por falta de fundos... O Requerente tentou localizar o Sr. .... e não logrou êxito... O Requerente proporá a Ação Principal no prazo legal visando declarar nula a transação ilícita armada pelo Sr. .... em conluio com a empresa Requerida..." Verifica-se, assim, que ao longo de toda a petição inicial, a única referência feita à requerida (que, aliás, é fundada em mera presunção, pois inexiste qualquer prova neste sentido) reside na alegação de que a "transação ilícita armada pelo Sr. ....", teria contado com a participação da ora peticionária. 3. E mesmo com as insistentes referências ao golpista ...., o autor, estranhamente, deixou de promover a ação contra o mesmo, limitando-se a indicá-lo como requerido após o deferimento da liminar, em emenda à inicial, ocasião, aliás, em que promoveu substancial alteração da petição inicial, configurando atitude, no mínimo, reprovável (posto já deferida a liminar). 4. Na verdade, a inclusão da ora requerida no pólo passivo deveu-se exclusivamente ao fato de que o veículo encontrava-se em seu poder. Todavia, tal fato não autoriza e muito menos justifica a equivocada inclusão, tendo em vista que a legitimidade passiva in casu definir-se-ia pela prática do ato ilícito, e não pela mera posse do bem. Aliás, de acordo com o disposto no art. 841, inciso I, do Código de Processo Civil, a indicação da requerida deveria existir apenas no mandado da diligência, como referência ao local onde o veículo se encontrava. 5. Destarte, pela leitura das razões fáticas nas quais se funda a Ação, percebe-se que ainda que realmente tenha ocorrido um "golpe" contra o autor, certamente este não pode ser debitado à requerida, em hipótese alguma, data vênia. 6. Sob outro aspecto, note-se que o autor inclui dentre as razões de seu pedido, o argumento de que o mesmo encontrava-se na iminência de sofrer danos de difícil reparação, dentre os quai s, "o veículo ser alienado a terceiro de boa-fé". E é justamente o que ocorreu. 7. A requerida não realizou negócio algum com o Sr. .... Adquiriu o bem em regular operação de compra e venda de veículos realizada junto à empresa ...., que, por sua vez, não possui qualquer vínculo com a pessoa de ...., muito embora dele tenha adquirido o citado automóvel. 8. Finalmente, demonstra-se através do contrato social da requerida (doc. ...., em anexo), que da empresa não participa (e jamais participou) o Sr. ...., sendo pessoa estranha à sociedade 9. Pelo exposto até então, requer-se seja decret