EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ... .... (qualificação), portador da CI/RG n.º .... e CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado à Rua ...., n.º ...., Bairro ...., município de .... - ...., por intermédio de seu procurador ao final assinado (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 796 e seguintes, art. 839 e seguintes do C.P.C Brasileiro, requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, contra a empresa ...., com inscrição no CGC/MF ignorados, com sede na Rua ...., n.º ...., Bairro ...., na Comarca de ...., na pessoa de seu Representante legal, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: 1. DOS FATOS O Requerente é proprietário do veículo .... ...., placa ...., cor ...., a ..., com Renavam sob nº ...., ano e modelo de fabricação ...., chassi sob nº ...., conforme Certidão de Registro expedida no pedido sob nº .... pelo .... - ...., em ..../..../...., em anexo. Ocorre que resolveu vender o veículo ao Sr. ...., portador do CI/RG n.º .... e CPF/MF sob n.º ...., pelo valor certo e determinado de R$ .... (....), representado pelo cheque sob n.º...., conta corrente n.º ...., emitido para o dia ..../..../.... contra o Banco sacado ...., Ag. ...., sito à Rua ...., n.º ...., na Comarca de .... O Requerente, no dia ..../..../.... dirigiu-se à agência Bancária .... a fim de perquirir o saldo disponível na conta corrente indicada no cheque emitido pelo Sr. .... e verificou que não havia saldo suficiente para o pagamento do cheque. Em data de ..../..../...., depositou o cheque emitido, vindo o mesmo a ser devolvido por falta de fundos, alínea ...., conforme documento em anexo. Tentou localizar o referido comprador não logrando êxito. Realizando buscas do veículo, estas também restaram infrutíferas. Posteriormente localizou-o junto à empresa ora Requerida, a qual mantém, inclusive a posse de todos os documento s (Certificado de Propriedade, IPVA, Certificado de Transferência assinado em branco). Trata-se de estelionatários, imperando a concessão da liminar, sem a qual o veículo poderá ser revendido, tornando-se a situação irreversível. 2. DO DIREITO O Código de Processo Civil, em seu art. 839 recepciona a prestação jurisdicional conforme o caso em tela, senão vejamos: "Art. 839 - O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas." Com efeito, trata a presente lide de buscar um veículo que foi objeto de ação ilícita por parte de um suposto comprador, o qual encaminhou-o para a empresa Requerida, a fim de que esta efetuasse a revenda. 3. DA CONCESSÃO LIMINAR Tendo em vista que o veículo está em exposição para revenda, fato que poderá consumar-se a qualquer instante, requer desde logo, na forma do art. 804 do CPC Brasileiro, a Concessão Liminar Inaudita Altera Pars, devendo o ora Requerente ser nomeado depositário, até decisão final, para que a medida não venha a ser frustrada, posto que ao tomar conhecimento a ré poderá ocultar o bem. 4. DO DANO IMINENTE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO O Requerente está na iminência de sofrer os seguintes danos de difícil reparação: a) o veículo ser alienado a terceiro de boa-fé; b) o veículo ser retirado da loja e ser enviado à "desmanche" ou para outro Estado da Federação; c) o Requerente terá o prejuízo de R$ .... (....), dado que a venda do mesmo foi frustrada pelo cheque sem fundos; 5. DA AÇÃO PRINCIPAL O Requerente proporá a Ação Principal no prazo legal visando declarar nula a transação ilícita realizada em conluio com a empresa Requerida, com todas as conseqüências cíveis e criminais que a matéria fática revela como inevitável. 6. DA CAUÇÃO O Requerente apresenta ao r. Juízo, a caução representada pela Nota Promissória no valor de R$ .... (....) a qual deverá ser guardada no cofre desse Juízo até final decisão, para os fins dos artigos 804 e 805 do CPC Brasileiro. Is to Posto, Requer a Vossa Excelência: I - Na forma do art. 804 do CPC Brasileiro, a Concessão liminar inaudita altera pars de Busca e Apreensão do Veículo, ...., placa ...., cor ...., Renavam sob nº ...., ano e modelo de fabricação ...., chassi sob nº ...., , devendo o mandado de busca e apreensão ser cumprido na sede da Requerida na Rua ...., nº ...., Bairro ...., na Comarca de ...., especificando também, no r. Mandado de Busca e Apreensão que o Depositário do bem será o Requerente até final decisão. II - A Citação da empresa Requerida ...., na pessoa de seu Representante legal, para querendo, apresen