PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª MM. VARA CÍVEL DO FORO .... DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), menor impúbere, nascido aos .... de .... de ...., com .... .... de idade, registrado no Cartório do ....º Sub-distrito - Capela do ...., na Comarca de .... Estado do ...., (livro ...., fls. ...., nº ....), representado por sua mãe, .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade CI/RG nº .... respectivamente, residentes e domiciliados na Comarca de .... na Rua .... nº ...., - ...., por seu advogado e bastante procurador, Dr. .... (qualificação), advogado, inscrito na OAB seção de .... sob nº ...., com escritório na Comarca de .... na Rua .... nº ...., - Conj. .... - bairro ...., constituído pelo Mandato de Procuração anexo (Doc. ....) vem, mui respeitosamente, à alta presença de Vossa Excelência, propor com fundamento nos artigos 186, 942 e seguintes, 949 e seguintes do Diploma Civil, 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 5º, X da Carta Magna, à presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, contra, ...., com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., bairro ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS O requerente foi internado no Hospital ...., em data de ..../..../.... às .... horas, pois o mesmo encontrava-se com .... e .... Sucede que no dia ..../..../.... por volta das .... horas, sua acompanhante de internação, ...., verificou em um determinado instante, que a mão do Suplicante, estava ficando roxa, e de imediato comunicou o fato a enfermeira, porém esta lhe disse que não tinha nada de anormal com a mão do .... e que era natural, .... então saiu as .... horas, sendo substituída por ...., que verificou o desconforto, que não conseguia dormir e ao levantar sua roupa, percebeu que sua mão estava preta e que seu braço estava Inchado e vermelho ate ao ombro, que também estava inchado. ...., rapidamente foi chamar uma enfermeira, que quando viu a circunstância em que o mesmo se e ncontrava, disse-lhe que deveria prestar mais atenção, porém esta explicou-lhe que .... já havia informado o fato a outra enfermeira e esta não tomou providências. Esclareceu a enfermeira que o braço encontrava-se naquela situação haja vista que o soro havia escapado da veia, chamando logo após o médico que mandou fazer compressas para desinchar o braço, porém sem êxito. Decidiram, então transferi-lo para o Hospital do ...., onde teve sua mão .... amputada, sendo o pai do requerente, previamente, informado pelo Dr. .... que por erro médico, corria grande risco de perder a mão, fato que se consumou, por culpa única e exclusiva dos prepostos do ora Requerido. Insatisfeitos com o ocorrido, os familiares, compareceram na ...º Delegacia de Polícia e registraram o Boletim de ocorrência nº .... em ..../..../.... Há que se esclarecer à este DD. Juízo que a família, além do abalo emocional sofrido, tiveram gastos econômicos de grande monta, conforme será demonstrado nos itens seguintes. DO DIREITO Dispõe o artigo 186 do Código Civil Brasileiro: "...aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito..." Além do que, o tratamento médico, causou ao Autor ofensa à saúde e lesão gravíssima, previsto no artigo 949 do Código Civil: "...no caso de lesão ou outra ofensa a saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido..." Agindo, os prepostos do Réu, com culpa, ferindo todos os princípios legais, impõe-se a condenação. A Constituição Federal em seu artigo 5º, X, determina: "...todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade , nos termos seguintes..." "... são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação..." A responsabilidade médica neste caso é indiscutível, bem como a responsabilidade do hospital pelos atos dos seus prepostos, conforme legislação a seguir: "...o Código de Hamurabi (2.394 a.c.) já se referia às questões ligadas ao comportamento médico, nos artigos 218, 219 e 226, cominando pena aos médicos ou cirurgiões que cometessem lesões corporais e matassem um home