MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO .... DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... Processo nº .... ...., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto à Contestação, tempestivamente, de acordo com o disposto no artigo 301 do C.P.C.: Alega a ré: "Conexão, Falta de Interesse de Agir, Impossibilidade do Pedido, como preliminar". Todavia, não podem prosperar tais argumentos, conforme ser demonstrado. CONEXÃO Segundo ensina o mestre Moacyr Amaral Santos, em sua obra, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", fls. 218/220 - 1º Volume - 6ª Edição - Editora Saraiva: "Se duas ações têm idênticos dois desses elementos - pessoas e objeto, ou pessoas e causa de pedir, ou objeto e causa de pedir - são elas análogas. Também são análogas se apenas um desses elementos lhes é comum: objeto ou causa de pedir." Verifica-se dos presentes autos, e da cópia autenticada extraída dos autos do Processo em tramite perante a ....ª Vara Cível do Foro e Comarca de ...., cujo conhecimento ao autor só chegou através da Contestação da ré, que não há identidade como quer fazer crer a ré. Nestes autos, o que está em discussão é o acordo realizado entre as partes, cujo valor não concorda o autor, tendo em vista que, pelos cálculos apresentados na inicial, levando-se em conta o débito, e ainda, mesmo que, calculadas as prestações até .... de ...., não se chega ao valor acordado, e sim, em valor muito inferior. O que leva a conclusão de que os cálculos apresentados no acordo estão incorretos, a não ser que tenham sido computados juros e correção das prestações ainda não vencidas. Nos autos que tramitam perante a ... Vara, a causa de pedir é o Contrato firmado entre as partes para o financiamento do bem. Resta clara a não identidade ou conexão. PREVENÇÃO Segundo ainda o mestre Moacir, às fls. 216/217 da obra supracitada: "O ato que fi rma a competência e previne a jurisdição é a citação inicial válida, conforme preceitua o artigo 219 do Código de Processo Civil." A validade da citação é condição para se configurar a prevenção. Assim, verifica-se das cópias ora juntadas, da capa até o último andamento do feito, que o autor, não foi citado daquele feito. Não havendo, pois, qualquer prevenção. FALTA DE INTERESSE DE AGIR IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO O autor, tendo em vista, não entender os cálculos do valor devido, e, não conseguir obter da ré, informações à respeito, a fim de não se tornar devedor, requereu judicialmente o depósito do valor devido. Segundo se verifica dos valores depositados, pontualmente, pelo autor, inexiste descumprimento do acordo realizado entre as partes, porém, o que pretende são informações que lhe foram negadas. A medida cautelar é a via a ser utilizada quando a demora implicar em perigo de não estar o direito garantido. E por isso utilizada de forma correta, dentro do disposto na legislação pátria. Ressalte-se que pediu-se a revisão do Acordo e não do Contrato. Há que se destacar que o autor não estava constituído em mora, quando do ingresso da Cautelar, tendo em vista que existia o acordo (com o qual não concordava). Tanto que, a ré, apesar de não anexar aos autos o acordo realizado, pede suspensão daquele feito por .... (....) dias. Desse modo, em não havendo prevenção naquele feito, requer se digne Vossa Excelência declarar-se prevento, determinando sejam remetidos os autos em trâmite na Vara ...., para esta Vara a fim de que reunidos e tenham julgamentos simultâneos, evitando-se decisões conflitantes. NO MÉRITO Melhor sorte não assiste à ré, tendo em vista que o acordo realizado em ..../..../...., estando vencidas as prestações de ..../..../.... até ..../..../.... Em sua contestação, informa, porém, que estavam vencidas as prestações de ..../..../.... até ..../..../...., o que torna inviável, a compreensão do próprio acordo como ressalta o autor, desde a exordial da cautelar. Há de se salientar ainda, que da exordial dos autos em tramite perante a Comarca de .... (cópias autenticadas anexas), em .... de .... de ...., através de petição protocolizada pela ré, a mesma informa que o débito do autor é de R$ ...., acrescidos de multa de ....% ao mês, e juros de ....% ao mês e comissão de permanência de ....%, perfazendo o total de R$ ...., conforme planilha apresentada (dívida de .... de .... até ..../..../....). Todavia, em ..../..../...., quando o autor, procurando espontaneamente a ré, tendo em vista que não foi sequer ci