MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO .... DA COMARCA DE .... .... (qualificação), com sede na Comarca de ...., Estado de ...., na Praça .... nº ...., inscrito no CGC/MF sob nº ...., com seus Estatutos Sociais e demais documentos legais de sua constituição, inclusive consolidação, devidamente arquivados na JUCE.. sob nº ...., e o Estatuto Social com redação consolidada arquivado na JUCE.. sob nº...., por seus advogados que esta subscrevem (doc. .... a ....), com fundamento no artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14.07.65, com a redação dada pelo Decreto lei nº 911, de 01.10.69, de acordo com os dispositivos deste Decreto lei, e legislação aplicável, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor ação de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO O DE LIMINAR, contra ...., empresa inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Av. .... nº ...., bairro ...., na Comarca de .... Estado do ...., consubstanciada nas razões a seguir aduzidas: 1. O Requerente é credor em razão de operação bancária com esta realizada, representada pelo seguinte título: Cédula de Crédito Comercial, Aditivo, e Anexo 1, para Constituição de Alienação Fiduciária (doc. .... a ....); Emissão: .... de .... de ....; Encargos: pagamento mensal (..../..../....; ..../..../.... e ..../..../....); Vencimento final: .... de .... de ....; Valor: R$ .... (....); Operação nº .... 2. Para garantir o fiel e cabal cumprimento da operação, a Requerida, nos termos do Aditivo à Cédula de Crédito Comercial e seu Anexo 1, constituiu Alienação Fiduciária, de acordo com o artigo 66 da Lei nº 4728/65, com as modificações introduzidas pelo Decreto lei nº 911/69, sobre os bens descritos e caracterizados a seguir (doc. ....): .... Caminhão Marca ...., Mod ...., Ano ...., Placa ...., Chassi ...., de propriedade da Requerida; .... Caminhão Marca ...., Mod. ...., Ano ...., Placa ...., Chassi ...., de propriedade da Requerida; .... Caminhão Marca ...., Mod. ...., Ano ...., Placa ...., Chassi ...., de propriedade da Requerida; e .... Caminhão Marca ...., Mod. .... Ano ...., Placa ...., Chassi ...., de propriedade da Requerida. Referidos veículos foram depositados em nome ...., CPF nº ...., e de ...., CPF nº ...., também avalistas da operação (doc. .... e ....), e encontram-se em poder da Requerida, na Av. ...., nº ...., bairro .... na Comarca de .... Estado do .... 3. Visto que não foram pagos mensalmente os encargos pactuados, conforme § 4º, da Cláusula 3º, e Cláusula 13ª, ambas da Cédula de Crédito, cumprindo o disposto no § 2º, do art. 2º, e no art. 3º, ambos do DL 911/69, em ..../..../.... o Requerente notificou a Requerida, através do ....º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital, Talão nº ...., Microfilme nº .... (doc. .... e ....), para pagamento do saldo devedor, acrescido dos encargos contratuais, sob pena de vencimento antecipado de toda a divida, todavia não houve qualquer manifestação da mesma a respeito da notificação, tampouco o pagamento da divida. Para pagamento no vencimento, a dívida acrescida dos encargos contratuais, inscritos nos campos .... a .... da Cédula de Crédito, importava em R$ .... (doc. ....). A partir do vencimento da operação, passaram a incidir sobre a mesma os encargos de inadimplência pactuados na Cláusula 14ª da Cédula de Crédito. Dessa forma, a dívida atualizada até .... de .... de .... totaliza R$ .... (....) (doc. ....). Restaram, portanto, documentalmente comprovadas a constituição da dívida, e o seu valor, bem como a constituição da mora e a inadimplência. 4. Diante de todo o exposto, respeitosamente, requer o Banco .... que Vossa Excelência digne-se de conceder-lhe Liminarmente a Busca e Apreensão dos bens alienados fiduciariamente, descritos no item 2 da presente, e de determinar a expedição do competente mandado, para o efetivo cumprimento da medida liminar. Após realizada a apreensão dos bens, requer o Autor que Vossa Excelência digne-se de m andar Citar a Requerida para todos os atos e termos da ação, na pessoa de seu representante legal, no endereço retro indicado, para, querendo, apresentar contestação em .... dias, sob pena de revelia, ou requerer a purgação da mora, tudo conforme disposto no § 1º, do art. 3º, do DL 911/69; e de, ao final, julgar a ação procedente, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens nas mãos do proprietário fiduciário, Banco ....; impondo á Requerida as penas decorrentes da sucumbência, consistentes no pagamento dos honorários advocatícios e das custas e despe