MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Comarca de ...., na Rodovia ...., Km ...., inscrita no CGC/... sob o nº ...., através de seu representante legal, por seus advogados, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, sediada na Comarca de ...., na Rodovia ...., Km. ...., bairro ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., pelos fundamentos e para os fins adiante expostos. I - OS FATOS 1. A Autora, sociedade recentemente constituída, para prestação de serviços médico-hospitalares. Recentemente, entabulou contrato verbal com a Ré visando à aquisição de .... À época, a Ré acenou com vantagens e condições especiais de pagamento, logrando tornar-se fornecedora da Autora. 2. Entretanto e para surpresa da Autora, negou-se a cumprir o contrato em tela e exigiu valores abusivos, como pagamento. Diante da discordância da ora Requerente, emitiu "duplicata" a ser protestada perante o ....º Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de .... Trata-se da duplicata por indicação distribuída sob o nº ...., com vencimento em ..../..../.... e no valor de R$ .... Todavia, inexistente a dívida nos valores apontados pela Ré. Somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis. 3. Contudo, o título encontra-se em Cartório, para ser lavrado o protesto. Conforme informações obtidas perante o Cartório, o protesto está previsto para o dia .... de .... de .... Data venia, nada mais resta à Autora senão o recurso ao Poder Judiciário. II - CABIMENTO DA CAUTELAR 4. Pacificou-se o entendimento, segundo o qual é cabível medida cautelar para evitar concretização de protesto. Dentre tantos, pode-se invocar acórdão assim ementado, verbis: "AÇÃO CAUTE LAR INOMINADA, ANTECEDENTE À AÇÃO 'PRINCIPAL' DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS, FEITOS PELO BANCO APELANTE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA. ADMISSIBILIDADE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Coexistentes os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', é admissível a cautelar inominada, com apoio no art. 798 do Código de Processo Civil, para sustar o protesto não-obrigatório de cambiais, relacionadas com contratos de financiamento (que irão ser objeto de ação visando à declaração de inexigibilidade de determinadas obrigações); sendo procedente o respectivo pedido, se a matéria que se pretende discutir, relativa à aplicação, ou não, à espécie, da teoria da imprevisão, é própria do âmbito da ação de conhecimento." (Ap. Cív. 1888/89 - ac. 817 - 1ª CCiv.). Além disso, o E. TAPR já se posicionou contra a pretensão do credor de legitimar quantia indevida, mediante a emissão de título de crédito. Os termos da ementa são especialmente adequados ao presente caso: "LETRA DE CÂMBIO - TÍTULO INACEITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVIDO." (Ap. Cív. 1960/89, ac. 859 - 3ª C.Civ). Ressalta a posição do Tribunal no sentido de reprimir condutas indevidas mediante a sustação do protesto cambial - como no presente caso, data venia. III - A FUTURA AÇÃO A SER AJUIZADA 5. A Autora ajuizará ação principal para, através do processo de conhecimento, declarar a extensão e conteúdo da situação jurídica existente entre as partes, inclusive para definir quantias e prazos de pagamento. Na lide principal, que deverá seguir o rito ordinário, a Autora provará a desrazão da Ré. Em procedimento compatível, mediante a produção de ampla atividade probante, resultará incontestável o direito da Autora. O protesto da duplicata nos valores pretendidos pela Ré resultará em desembolso indevido de qua ntias relevantes, além de abalo creditício na praça. IV - A APARÊNCIA DE DIREITO 6. Cabe destacar, primeiramente, que a urgência de que se reveste a situação impede que a Autora possa discorrer mais profundamente sobre a desrazão da Ré. No processo de conhecimento, sede adequada para tanto, serão melhor delineados os argumentos. 7. As partes originariamente estipularam que o preço seria substancialmente menor que o expresso nos títulos a serem protestados. Ademais e não bastasse isso, posteriormente as partes tornaram a negociar os valores e condições de pagamento. Como já se expôs, as negociações e