MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... e .... (qualificações), ele ......, ela ...., residentes e domiciliados na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vêm, respeitosamente, por seus advogados que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato incluso, fundamentando-se nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Rua .... nº ...., conjunto ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., a qual poderá ser citada na pessoa de seu sócio-gerente, Sr. ...., pelo que submete à elevada consideração de Vossa Excelência os seguintes fundamentos: I - BREVE HISTÓRICO DA CAUSA 1. Os autores celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda com a ré em data de .... de .... de ...., pelo qual a mesma prometeu vender o imóvel constituído pelo lote de terreno nº ...., quadra ...., situado no Km .... da Rodovia ...., local denominado "....", com as demais características constantes do respectivo contrato (em anexo - doc. ....), devidamente registrado perante o Registro de Imóveis de .... 2. Muito embora o imóvel esteja situado em ...., é oportuno o esclarecimento de que as partes estabeleceram de comum acordo, na cláusula ....ª daquela avença, o foro de .... para dirimir quaisquer divergências originadas no contrato. 3. Os autores pagaram à requerida a quantia de Cr$ .... (....), sendo que o saldo de Cr$ .... (....) seria pago em .... (....) prestações mensais e consecutivas de Cr$ .... (....) cada uma, a partir de .... de .... de ...., corrigidas semestralmente. 4. Ocorre que .... dias após ter sido celebrado o contrato, sobreveio o Plano Cruzado, que congelou todas as obrigações e preços até .... de .... de .... Por óbvio, no primeiro ano do contrato não houve a incidência de correção monetária sendo que somente em .... de .... de .... houve reajuste na prestação a ser paga. A variação das OTN's ocorreu na ordem de ....% (.... por cento) sendo que o primeiro autor compareceu à sede da empresa requerida para efetuar o pagamento de Cz$ .... (....), referente ao valor das parcelas devidamente corrigidas pelo mencionado índice. 5. Contudo, a requerida recusou-se a receber tal valor alegando que o cálculo estava errado e apresentando o valor da prestação como sendo de Cz$ .... (....), ou seja, Cz$ .... (....) a mais do que efetivamente era devido. 6. Face à divergência, e tendo em vista que lamentavelmente não houve a legal redução dos valores devidos, os autores ingressaram com uma Ação de Consignação em Pagamento contra a requerida (doc. ....), a qual tramitou perante o Juízo da 8ª Vara Cível sob o nº ..../.... Em sentença datada de .... de .... de ...., o saudoso Magistrado Irlan Prochmann Arco-Verde, assim decidiu, em síntese (doc. ....): "DIANTE DO EXPOSTO e mais do que dos presentes autos consta, julgo procedente a ação para fins de declarar extinta a obrigação dos autores com relação ao pagamento das custas processuais devidas e a honorários advocatícios que arbitro em Cz$ .... nos termos do § 4º do artigo 20 do vigente Código de Processo Civil." 7. A requerida recorreu da decisão monocrática, sendo que a apelação não prosperou. Com efeito, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça assim decidiu, em síntese (doc. ....): "... Assim, a r. sentença apelada não merece qualquer censura, porque interpretara corretamente a cláusula contratual já mencionada. (...) A r. sentença recorrida, todavia, merece alteração em sua parte dispositiva, onde contém um equívoco do ilustre julgador, ao declarar extinta a obrigação, estendendo o efeito a todos os 'pagamentos convencionados no contrato', o que impõe seja o recurso provido parcialmente tão somente para que fique corrigido tal equívoco, constando que se declara extinta a obrigação referente às prestações que foram efetivamente co nsignadas." (Apelação Cível nº 937/89, de Curitiba - 8ª Vara Cível. Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina. Ac. nº 8284 - 3ª Civ. TJ. - j. 05/05/92) Como não poderia ser diferente, o Tribunal expressamente reconheceu que a obrigação dos autores encontrava-se extinta, no que se relacionava com as prestações que foram efetivamente consignadas. E tal decisão, como se verifica na seqüência do processo, tornou-se definitiva. 8. A requerida ainda procurou alterar o resultado da decisão, exclusivamente no que se refere aos valores das obrigações, através de Embargos Declarat