SEGURO DE AUTOMÓVEL

Ementa

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .... EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Av. .... nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., e na Rua ...., nº ...., conj. .... em ... - ...., vem, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 167 do Regimento Interno, art. 2º da Lei nº 8906/94 e demais disposições de legislação pertinente, formular pedidos de correição parcial por error in procedendo e concessão liminar de liberação de depósito, visando a emenda de abusos que importou em inversão tumultuária em atos processuais praticados pela MM. Juíza de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., nos Autos sob nº .... de Ação de Restituição de Indébito, tudo conforme passa expender e comprovar: 1. No mês de .... de ...., a postulante ingressou, por intermédio de seu advogado subscritor do presente, pedido na Comarca de .... com Ação de Restituição de Indébito contra o ...., pelo fato de que seu gerente local apropriou-se indevidamente de parte do pagamento de apólice de Seguro de Vida, deixado pelo falecimento do marido da requente, conforme demonstram os documentos inclusos. 2. Ocorreu concessão liminar de tutela antecipada, ordenando a restituição da importância de R$ ...., indevidamente subtraída. 3. Decorridos quase .... meses da concessão da tutela e após várias diligências e relutância do senhor gerente do .... em acatar as ordens judiciais, a importância foi depositada. 4. Como não poderia ser diferente, requereu-se o levantamento do dinheiro e surpreendentemente seu pedido foi indeferido. 5. Atônito face tal decisão, o advogado dirigiu-se ao gabinete da Dra. Juíza comprometendo-se a prestar caução como garantia; justificando que o retardamento da liberação causaria sérios prejuízos à autora, eis que fazia quase .... (....) anos que o dinheiro do pa gamento do seguro havia sido ilicitamente subtraído. Com estranha reação a Juíza simplesmente repeliu os argumentos apresentados, expressando-se mais ou menos assim: "Não me fale mais sobre esse assunto que está encerrado com o despacho que está nos autos. Fique sabendo que estou arrependida de ter concedido a tutela." Com isso, verificou-se uma contradição em relação ao que havia determinado categoricamente na concessão da tutela antecipada, verbis: "...proceda a restituição da importância de R$ .... (....), referente ao recebimento das Apólices de Seguro de Vida." (v. fls. ....dos autos - doc. Incluso). 6. A partir disso, não restou outra alternativa a não ser ingressar com competente recurso ao E. Tribunal de Alçada. Acertadamente, foi dado provimento unânime ao Agravo de Instrumento sob nº ...., que refletia o pensamento do Código Civil de 1916, tendo como Relator o eminente Juiz Ruy Cunha Sobrinho, ficando definitivamente decido: "Considerando que o seguro de vida tem caráter alimentar, sendo, por isso impenhorável, e que não está sujeito as obrigações ou dívidas do segurado (art. 1475 do CC), tem aparência de ilegalidade a retenção, pelo banco segurador, de parte da soma estipulada, para amortizar débito do segurado e da beneficiária. Recurso provido." "Por tais motivos, tenho que a decisão monocrática deve ser reformada, para que a importância depositada pelo agravado seja liberada em favor da agravante, mediante prestação de caução, a critério do primeiro grau." (v. fls. .... e .... dos autos - docs. Inclusos). Sendo que o Código Civil de 2002 em seu artigo 794 reflete na mesma direção do Código Civil de 1916. 7. Amparado no embasamento da exemplar decisão da ....ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada, o advogado imediatamente requereu que a Juíza especificasse o tipo de prestação de caução que seria exigida, juntando aos autos a íntegra do v. Acórdão, cuja petição foi remetida de .... por sedex, em data de .... de .. .. de .... e protocolada em .... do mesmo mês. Nos dias ...., .... e .... de .... do corrente, o advogado telefonou para o cartório a fim de saber se o pedido havia sido apreciado, sendo informado de que o processo encontrava-se em poder da Juíza. Em vista disso, o advogado resolveu pessoalmente ir àquela Comarca, com exclusivo objetivo de conseguir a liberação do dinheiro, face as dificuldades financeiras que a autora vem enfrentando, tanto que o v. Acórdão em sua ementa reconheceu que dinheiro proveniente de Seguro de Vida tem caráter alimentar. No dia .... de ...., p