SEGURO DE AUTOMÓVEL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), residente e domiciliada na Av. ...., nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., por intermédio de seu advogado adiante assinado (inst. de mandato incluso), com endereço profissional na Av. ...., nº .... conj. ..., em .... - ...., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com procedimento previsto no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e fundado no art. 876 do Código Civil, combinado com o Parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 (CDC) e art. 5º, inciso X da Constituição Federal, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (Pedido Liminar de Tutela Antecipada) contra o .... - ...., pessoa jurídica de direito privado, com agência na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., tudo pelos fundamentos de fato e de direito que passa expender: "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato." (Sumula 363 do STF). OS FATOS 1. O falecido marido da requerente, ...., por si e por suas empresas, mantinha movimento de finanças com o banco requerido e nele realizou diversos Seguros de Vida, angariados pelo próprio gerente senhor ...., em nome da companhia pertencente ao mesmo grupo, .... 2. Naturalmente por ser merecedor de crédito, também realizava empréstimos naquele estabelecimento, sendo o último deles, um financiamento hipotecário, como novação de dívida. 3. Decorre que, com o falecimento do marido da requerente, ela dirigiu-se ao banco a fim de cientificar-se dos movimentos bancários e principalmente para solicitar os pagamentos das apólices relativas aos Seguros de Vida, das quais era a única beneficiária. 4. Com efeito, naquela ocasião o gerente do banco, senhor .... solicitou-lhe os documentos sob argumentos que os repassaria à companhia seguradora para providenciar o imediato pagamento. 5. Dec orridos alguns dias, ou seja, exatamente em ..../..../...., foi solicitada a presença da requerente naquele estabelecimento, ocasião que o mesmo gerente justificou que se encontravam em seu poder os cheques relativos aos pagamentos de .... (....) apólices de seguros, no valor de R$ .... e R$ ...., respectivamente, num total de R$ ...., alegando simplesmente que as demais apólices tinham sido canceladas por falta de pagamentos. Ato contínuo, o gerente solicitou que os cheques fossem endossados pela requerente e assinados uns papéis que lhe entregou em branco, alegando que o dinheiro seria depositado em sua conta corrente, tudo conforme comprovam os documentos inclusos. 6. Porém na mesma ocasião, avisou a requerente que seria imediatamente deduzido do depósito a Importância de R$ .... para amortização da divida hipotecaria de responsabilidade da requerente e de seu falecido marido. Esse pormenor aconteceu exatamente quando a dívida já estava sendo executada judicialmente, portanto sub judice e com penhora sobre o imóvel hipotecado. (docs. inclusos). 7. Apesar da reação da requerente, justificando que necessitava do dinheiro para pagamentos de diversos compromissos pessoais e inclusive de funerais e de inventário, nenhum resultado obteve. Segundo o gerente, a orientação do banco era aquela e, portanto a decisão estava definitivamente tomada. É indiscutível que a mente em in albis e a boa fé da autora, foram os fatores utilizados para que o representante do .... conseguisse seu intento, pois, nota-se que ela, desacompanhada de advogado, ignorava que a dívida hipotecaria no valor de R$ .... vencera somente em ..../..../...., conforme está comprovado na sede de embargos à execução que se discute perante a ....ª Vara Cível da Comarca de .... Provavelmente a ilícita atitude adotada pelo senhor ...., gerente local do .... , foi por orientação de seus chefes superiores que freqüentemente utilizam de critérios antiéticos e pouco recomendáveis, na ga nância financeira irrefreável. Contudo, tais comportamentos ferem os princípios legais e morais, sobretudo porque os valores relativos a Seguro de Vida são bens impenhoráveis, ex-vi do art. 649-XI do CPC. Essa contumaz prática exercida pelos estabelecimentos de créditos, resultou na instauração de inquérito policial contra o gerente local do ...., por crime de apropriação indébita, exercício arbitrário das próprias razões, praticando um verdadeiro estelionato. É oportuno ressaltar, Excelência, que o gerente do .... ao ser interrogado no inquérito policial, declarou o segu