TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... Autos nº .... ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ...., nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., através de seus advogados, ut instrumento de mandato em anexo, que recebem intimações e notificações na Travessa ...., nº ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito Cumulada com Perdas e Danos proposta por .... (qualificação), cédula de identidade profissional do CREA -.... ...., residente e domiciliado à Rua ...., nº ...., apto. ...., bairro ...., pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I - PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD PROCESSUM 1. Somente por ocasião da citação para se defender no presente processo, o réu/contestante teve conhecimento do protesto lavrado contra o Sr. .... 1.1. O cheque nunca foi emitido em seu favor, bem como nunca o levou a protesto. Apesar de constar o réu/contestante como credor e como portador do título de crédito, estes fatos não conferem com a verdade, como a seguir passa-se a demonstrar. 1.2. Surpreendido com os fatos, o representante legal da empresa ré se dirigiu ao ....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca e pode verificar que o cheque foi emitido em .... de .... de .... e que está nominal ao réu/contestante. Averiguou também que o cheque foi endossado no verso, mas que esta assinatura não é a do representante legal da empresa. Trata-se de uma assinatura falsa, que deve ser averiguada através de perícia grafotécnica. 1.3. No verso do cheque há, ainda, uma determinação para que o cheque fosse depositado na conta corrente da empresa .... Verifica-se no verso que o cheque foi depositado no Banco .... - .... e, após, foi devolvido ao Banco .... (na época estavam em fase de fusão) por força da alínea 21, que significa contra-ordem. Na époc a, a alínea 21 era a única para todos os motivos de contra-ordem. Hoje há distinção, tanto que contra-ordem por motivo de furto a alínea é a 25 e o cheque não pode ser distribuído para protesto. 1.4. A título de gentileza, o cartório cedeu uma fotocópia do cheque e do instrumento de protesto a qual se junta neste momento para comprovar o alegado supra (doc. ....). 1.5. O réu/contestante jamais avançou contrato de conta corrente com o Banco ...., o que comprova que não tinha nem a posse nem a detenção do cheque, o que o impedia de ser o portador deste e conseqüentemente de poder, fatidicamente, levá-lo a protesto. 1.6. É importante salientar que no momento em que o portador distribui o título para protesto não há necessidade de se comprovar a identidade, ou a legitimidade do apresentante. Deste modo, qualquer um que detenha um título poderá levá-lo ao distribuidor e conceder identidade falsa. 1.7. O Código de Normas da Corregedoria só exige que o apresentante informe o seu endereço, mas não exige que comprove a sua identidade (Seção 10 - Distribuição de Títulos de Créditos Levados a Protesto - 3.10.4.1. - "Ao apresentante do título cabe informar, com precisão, o seu próprio endereço e do devedor ou a circunstância de encontrar-se este em lugar ignorado, incerto ou inacessível"). 1.8. Ora, diante deste fato não pode haver presunção de que o réu/contestante apresentou o título para distribuição apenas porque consta do instrumento de protesto como portador. 1.9. Deve-se ressaltar que o ônus da prova de que o réu/contestante efetivamente levou o cheque à distribuição para protesto incumbe ao autor, conforme o artigo 333 do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." 1.10. Fato bastante estranho que causou surpresa e indignação ao réu/contestante, foi ser informado no ....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca, que na mesma data em que foi distribuído o protesto contra o Sr. .... também foi distribuído outro protesto, desta vez de uma nota promissória, contra a empresa .... - ...., em que o "suposto" portador era o réu/contestante e como credor figurava a empresa .... 1.11. A empresa ré jamais manteve qualquer relação comercial ou civil com o Sr. .... (ou com quem se fizesse passar por ele), nem com a empresa .... - .... e muito menos com a .... 1.12. Também no ....º Ofício de Protestos, o réu, através dos protocolos .... e ...., averiguou que os títulos de crédito - o cheque e nota promissória - foram retirados por .... em ..../..../.... Saliente-se que o