TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), cédula de identidade profissional do CREA -.... ...., CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado à Rua ...., nº ...., apto. ...., bairro ...., na Comarca de .... Estado do ...., por seu procurador abaixo assinado (instrumento junto) advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do ...., sob nº ...., com escritório na Rua ...., nº ...., vem respeitosamente à Vossa Excelência, para promover uma AÇÃO DE NULIDADE DE CHEQUE ACUMULADA COM PERDAS E DANOS, contra .... (qualificação), sociedade comercial com sede na Comarca de .... Estado do ...., á Rua ...., nº ...., tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS No dia .... de .... de .... o veículo do Requerente, estacionado na Rua ...., nº ...., na Comarca de .... Estado do ...., foi arrombado, com furto de seu talonário de cheques do Banco ...., agência ...., conta nº ...., folhas .... a ...., todas em branco. Ante o ocorrido, fez a comunicação ao banco, para cancelamento desses cheques, como também formulou junto à Delegacia de Policia do ....º DFR, conforme Boletim de Ocorrência nº .... Dos cheques furtados, somente até agora o cheque nº .... foi emitido no valor de R$ .... (....) em favor da ora requerida .... Mesmo comunicada de que este cheque era produto de furto e que a assinatura nele constante não era verdadeiro titular da conta, a Requerida não acatou as ponderações e determinou seu protesto por falta de pagamento em .... de .... de .... O Requerente ficou no aguardo da execução para oferecer seus embargos, entretanto a Requerida proferiu simplesmente manter o protesto em aberto, ferindo o direito pessoal de crédito e impedindo que o Requerente abrisse novas contas bancárias, com restrições comerciais. Assim, enquanto que a Requerida retém o cheque em seu poder está causando dano moral ao Requerente. II - D O DIREITO Os cheques furtados em branco e preenchidos, com falsificação de assinatura, descaracteriza a cambial, por falta de formalidade essencial, conforme já é pacífica na jurisprudência e sem divergência doutrinária. Por sua vez o artigo 186 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A Requerida assumiu o risco de causar dano ao Requerente, quando, mesmo frustrada de resgatar o cheque perante o banco sacado, ante a comunicação de que ele estava sustado em razão de furto, resolveu encaminhá-lo a protesto cambial, ciente de que este procedimento é legítimo quando válida a relação cambial e não como forma injusta e ilegal de constrangimento. III - DO PEDIDO PRINCIPAL Em face do exposto e para o restabelecimento do crédito do Requerente junto ao comércio e estabelecimentos bancários, busca a prestação jurisdicional no sentido de ser declarado nulo e ineficaz, para todos os fins, o cheque nº ...., vinculado à conta nº .... do Banco ...., agência .... Outrossim, a título de reparação de dano moral e considerando que a Requerida, ao protestar indevidamente o cheque, ciente de que ele era viciado por furto e oportunamente comunicada, resolveu protestá-lo, forma abusiva e irregular do exercício do seu direito, seja ela condenada ao pagamento de uma indenização correspondente a .... (....) vezes o valor do cheque, devidamente corrigido monetariamente desde a data do fato, como justa medida do abalo sofrido até agora, conforme critério aceito por nossos tribunais. IV - DAS PROVAS Prova-se o alegado com os documentos anexos e requer desde já: a) - A exibição em Juízo pela Requerida do cheque nº ...., objeto desta ação, para fins de exame grafotécnico, caso as evidências forem insuficientes para o juízo comum; b) - Depoimento pessoal do representante legal da Requerida; c) - Oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente. V - DOS REQUERIMENTOS Assim, requer a Vossa Excelência, se digne receber a presente ação para: 1) Determinar a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 15(quinze) dias venha responder por todos os termos da presente ação, sob pena de revelia e de ser admitidos como verdadeiros os fatos alegados, como também de que deverá trazer, com sua resposta, o original do cheque nº .... que levou a protesto pela distribuição .... e protestado às fls. ....v do livro .