MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portador do RG nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seu procurador e advogado infra-assinado - mandado em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde deverá ser citada, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS Pretende o autor, pela presente ação, ver reconhecido o fato de que a recente alteração na política de câmbio adotada pelo governo, liberando a flutuação do Dólar, isto é, abandonando o chamado "sistema de bandas cambiais" significou, como de fato significa, uma transformação nas bases do contrato firmado com a requerida ...., justificando, desta forma, a concessão de liminar para que se autorize o depósito da parcela nº .... do contrato de financiamento, vencida no dia .... de .... de ...., para o fim de, evitando os efeitos da mora, possibilitar o ingresso de ação ordinária onde se revise as cláusulas do contrato, mormente a indexação do contrato em Dólar norte-americano, conforme se demonstrará: Com efeito, o autor firmou em ..../..../...., contrato de financiamento para aquisição de veículo ...., ano de fabricação ...., modelo .... Tendo-o adquirido pelo valor de R$ ...., pagou uma entrada de R$ ...., e pactuou mútuo, junto ao agente financeiro da ...., no valor de R$ .... (....). Prefixados os juros, no valor de R$ ...., o empréstimo deveria ser saldado, pelo pagamento do valor de R$ ...., ao final de .... prestações fixas de R$ .... Ocorre que, firmado em ...., estipulou-se, como já de praxe em todos os contratos firmados em nossa contumaz inflacionária e conomia, cláusula de escala móvel, ou, cláusula de indexação. Assim definido o valor do financiamento (R$ .... = R$ .... + R$ .... juros) e acordado o seu pagamento em .... parcelas iguais, tais parcelas seriam, a título de acompanhamento real de eventual oscilação do valor da moeda nacional, indexadas com base na variação de cotação do Dólar norte-americano apurado no dia anterior ao do vencimento das prestações. Desta forma, dividiu-se o valor da prestação em reais - R$ ...., pela cotação do Dólar na data do contrato - R$ ...., fixou-se o valor da prestação em dólares: US$ .... (....) ou US$ .... - vide campo .... do contrato ou. Para que fique claro o sistema de indexação utilizado, reproduzimos a cláusula de escala móvel pactuada: "6 - DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. O CONTRATADO efetuará o pagamento do 'Valor da Prestação em US$', discriminado no quadro do campo 4 diretamente à CONTRATANTE, pelo seu contravalor em moeda corrente nacional, apurado de acordo com a taxa de venda do Dólar norte-americano, informada pelo Banco Central do Brasil, através do SISBACEN, PTAX-800 - OPÇÃO 5 - MOEDA 220, MERCADO LIVRE, para as operações efetuadas no dia útil imediatamente anterior às datas de vencimento das parcelas (a primeira e a última delas lançadas nos quadros '1º vencimento' e 'último vencimento' do campo 4 e as demais com vencimento nos mesmos dias dos meses intermediários) ou, em caso de atraso, para as operações efetuadas no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo vencimento." O contrato manteve-se razoavelmente eqüitativo durante o período compreendido entre a ....ª parcela cujo valor do principal foi de R$ ...., e a ....ª parcela no valor de R$ ...., sofrendo, portanto, um aumento de ....%, o que, muito embora já superior à inflação do período, que foi de ....%, não chegou a assustar (vide planilha de comparação da variação do índice de inflação medido pela FGV e DIEESE e o Dólar). Ocorre qu e, como cediço e amplamente noticiado, o executivo federal, no uso de suas atribuições, e pelas razões econômicas por todos nós conhecidas, deliberou por liberar a cotação do Dólar americano, deixando de intervir quando a cotação superasse o teto chamado "banda cambial". Com isso o Dólar disparou alcançando, como se sabe, a cotação de R$ .... para US$ .... Resultado: o valor da prestação do mútuo, alcançou o montante de R$ .... (considerando-se a cotação de R$ .... - dia .... de ....) aumento de ....%, muito superior à inflação verificada, e mesmo maior que a mais